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Leilão multifaixa

Portaria n.º 716/2022, de 17 de outubro

Portaria n.º 218/2012, de 19 de julho

Deliberação n.º 2163/2011, de 17 de novembro

Aviso n.º 22280/2011, de 11 de novembro

Declaração de retificação n.º 1606/2011, de 26 de outubro

Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de outubro

Retificado pela Declaração de retificação n.º 1606/2011, de 26 de outubro