-
Anexos
(PDF 159 KB)
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Missão e atividade do ICP-ANACOM
(PDF 223 KB)
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Outras atividades e contencioso
(PDF 1238 KB)
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Parecer do Conselho Consultivo
(PDF 155 KB)
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Regulação
(PDF 1068 KB)
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Supervisão e acompanhamento de mercado
(PDF 3474 KB)
