Em termos de transmissão de direitos de utilização de números há a destacar em 2012:
- A aprovação, por deliberação de 4 de maio de 2012, da transmissão dos direitos de utilização dos recursos de numeração titulados pela AR Telecom - Acessos e Rede de Telecomunicações, S.A. (AR Telecom) para a AR Telecom, designação adotada pela SGC Ar Telecom - SGPS, S.A., no âmbito do processo de fusão por incorporação da AR Telecom e da WTS, sem prejuízo da garantia do cumprimento da condição de utilização efetiva e eficiente dos números, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da LCE.
- A aprovação, em 7 de dezembro de 2012, do projeto de decisão sobre a transmissão para a PTC dos direitos de utilização de recursos de numeração detidos pela PT Prime - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas, S.A.
