14.6. Regras de utilização de números 18xy do Plano Nacional de Numeração (PNN) para serviços informativos - outras listas


Por deliberação de 11 de outubro de 2012, o ICP-ANACOM aprovou o projeto de «Regras de utilização de números 18xy do Plano Nacional de Numeração para serviços informativos - outras listas». Esse projeto de decisão definiu as regras de utilização destes números, que passam a poder prestar serviços informativos de carácter geral, como sejam a localização de farmácias, hospitais, horários de transportes públicos e outros serviços de interesse social ou público, complementares relativamente ao serviço informativo de listas telefónicas, o único que era possível prestar nesta gama de numeração. Os serviços informativos a prestar estão tipificados1.

Notas
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1 A decisão final veio já a ser adotada em 18 de abril de 2013 com a subsequente publicação em Diário da República - Regulamento n.º 169/2013, de 15 de maio.