Conforme se pode constatar nos pontos que se seguem, o número de processos judiciais iniciados em 2012 (sem incluir o contencioso das decisões contraordenacionais, referido noutro ponto deste relatório) foi menor que o de 2011, tendo ascendido a 15, em comparação com os 26 processos novos em que o ICP-ANACOM passou a ter intervenção em 2011. No entanto, a atividade que se prende com a intervenção em ações judiciais não decresceu, uma vez que ao longo do ano de 2012 muitos dos processos já em curso tiveram desenvolvimentos.
Gráfico 55. Contencioso 2012
Fonte: ICP-ANACOM.
23.1. Contencioso administrativo
23.1. Contencioso administrativo
No que respeita ao contencioso administrativo, salienta-se que, além da intervenção em quatro novos processos judiciais intentados no referido ano nos quais o ICP-ANACOM foi citado, foram também acompanhados 51 processos que transitaram dos anos anteriores, que continuam em curso - pelo que se conclui que o nível de litigância continua a ser relevante.
Os quatro processos iniciados em 2012 são ações administrativas especiais e providências cautelares:
- Ação administrativa especial intentada pela Optimus a solicitar a anulação da decisão sobre a reclamação apresentada pela PTC relativamente à decisão do ICP-ANACOM sobre a metodologia a aplicar no cálculo dos CLSU, aprovada em 18 de agosto de 2011. O ICP-ANACOM apresentou a sua contestação em 2012.
- Ação administrativa especial para impugnação de norma intentada pela Vodafone requerendo a declaração de invalidade do artigo 12.º, n.º 10, do Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março, que altera o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade). O ICP-ANACOM foi citado para a ação no final de 2012, pelo que a respetiva contestação foi apresentada já no início de 2013.
- Providência cautelar prevista no artigo 112.º, n.º 2, alínea f) do CPTA (intimação para adoção ou abstenção de uma conduta por parte da administração, por alegada violação ou fundado receio de violação de normas de direito administrativo) proposta pela VDRF - Electrónica Áudio e Equipamentos de Telecomunicações, Lda., requerendo que fosse ordenada a selagem, pelo ICP-ANACOM, do emissor das contrainteressadas NFM Global, Lda., e Rádio NFM, Lda., existente no Monte da Virgem, a emitir na frequência de 88,04 MHz, de forma a permitir que a requerente continuasse a emitir naquela frequência. O ICP-ANACOM deduziu oposição em 2012.
- Providência cautelar para suspensão da eficácia de uma norma interposta pela Vodafone, em que foi requerida a suspensão do artigo 12.º, n.º 10, do Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março, que altera o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade). Após ter sido proferida uma Resolução Fundamentada (nos termos e para efeitos do disposto no artigo 128.º, n.º 1, do CPTA, conjugado com o artigo 130.º, n.º 4, do mesmo Código), o ICP-ANACOM deduziu oposição em 2012.
23.2. Contencioso tributário
O ICP-ANACOM foi citado ou notificado em três novos processos tributários e acompanhou 54 processos transitados de anos anteriores.
23.2.1. Impugnações judiciais de taxas aplicadas
A Cabovisão, a Zon TV Cabo Açoreana e a Optimus apresentaram três novas impugnações judiciais, requerendo a anulação ou a declaração de nulidade de atos de liquidação de taxas praticados por esta Autoridade.
No caso das impugnações deduzidas pela Cabovisão e pela Zon foram apresentadas contestações.
Quanto ao processo intentado pela Optimus, não chegou a ser apresentada contestação, dado que a empresa desistiu da instância, tendo, ainda em 2012, sido proferida sentença que, julgando válida a referida desistência, a homologou, declarando extinta a instância.
Ao longo do ano o ICP-ANACOM acompanhou igualmente 31 processos iniciados em anos anteriores.
23.2.2. Processos de intimação para adoção de comportamento
O ICP-ANACOM continuou a intervir no processo de intimação para adoção de comportamento para que foi citado em 2011, em que é autora a Cabovisão.
23.2.3. Execuções fiscais
Em 2012, o ICP-ANACOM continuou a acompanhar e/ou interveio, diretamente ou representado por advogados externos, em 22 processos de oposição a execução fiscal e processos de execução fiscal que transitaram de anos anteriores.
23.3. Contencioso cível
Em 2012 o ICP-ANACOM foi citado no âmbito de oito novos processos e continuou a acompanhar 44 que transitaram de anos anteriores.
23.3.1. Ações declarativas
O ICP-ANACOM foi notificado de uma sentença proferida no âmbito de uma ação declarativa sob a forma ordinária, proposta pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através da qual foi ordenado que esta Autoridade procedesse à interdição do acesso a um sítio com origem fora de Portugal. Por não se conformar com a sentença proferida (num processo em que não tinha sido parte), interpôs recurso para o tribunal de segunda instância, que se encontra pendente.
Continuou também a acompanhar uma ação com processo comum que transitou dos anos anteriores.
23.3.2. Providências cautelares não especificadas
Esta Autoridade foi ainda citada para uma providência cautelar não especificada proposta pela NFM - Global, Lda., e pela Rádio NFM, em que as interessadas requereram que fosse ordenada a restituição da frequência de 88,40 MHz. Foi deduzida oposição e o processo continua a prosseguir os seus trâmites.
Continuou ainda a ser acompanhada uma providência cautelar não especificada que teve início em 2011.
23.3.3. Processos judiciais de recuperação de empresas/revitalização de empresas e de falência/insolvência
O ICP-ANACOM passou a acompanhar quatro novos processos de insolvência e dois processos de revitalização relativos a sociedades de que é credor (sendo os créditos resultantes da falta de pagamento de taxas).
Foram ainda acompanhados 42 processos de recuperação da empresa, de falência e de insolvência que tiveram início em anos anteriores.
