Mercados 1 e 2 - consulta pública

Por deliberação de 19 de dezembro de 2013, a ANACOM aprovou os seguintes sentidos prováveis de decisão:

• relativo aos mercados retalhistas de acesso à rede telefónica pública num local fixo e mercados de serviços telefónicos prestados em local fixo - definição dos mercados relevantes, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares (mercado 1);
   
• relativo ao mercado grossista de originação de chamadas num local fixo - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares (mercado 2).

Foi decidido submeter estes projetos de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro), fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.

Este sentido provável de decisão foi igualmente remetido à Autoridade da Concorrência, para obtenção de parecer nos termos legalmente previstos.