- Introdução
- A. Enquadramento e análise
- B. Opções
- C. Entendimento preliminar da ANACOM
- D. Consulta
- Opções no âmbito da revisão da deliberação relativa às linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas - Consulta pública (PDF 669 Kb)