Prorrogação do prazo da audiência prévia relativa ao projeto de alteração do questionário semestral de portabilidade Decisão de 20.08.2018 Publicado em 21.08.2018
Revisão e atualização dos anexos I e II da Especificação de portabilidade Decisão de 09.08.2018 Publicado em 13.08.2018
Sentido provável de decisão relativo à alteração do questionário semestral de portabilidade Sentido provável de decisão de 02.08.2018 Publicado em 10.08.2018
Retificação do regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade Decisão de 19.04.2018 Publicado em 23.04.2018
Aprovado o regulamento de alteração do Regulamento da Portabilidade Decisão final de 13.04.2018 Publicado em 17.04.2018 - Atualizado em 23.04.2018
