Aprovação das condições e especificações das prestações do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviço telefónico acessível ao público e de oferta de postos públicos Decisão final de 04.04.2019 Publicado em 08.04.2019
Consulta pública sobre o processo de designação do(s) prestador(es) e condições da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas Decisão de 31.01.2019 Publicado em 07.02.2019