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Televisão digital

Decisões publicadas em 2023

nov 2023

Aprovação da renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A) atribuído à MEO

Decisão final de 31.10.2023

ago 2023

Aprovação da alteração do direito de utilização de frequências atribuído à MEO para o serviço de TDT (MUX A)

Decisão final de 08.08.2023

jun 2023

Preço praticado pela MEO associado à prestação do serviço de televisão digital terrestre (TDT) de canais televisivos de acesso não condicionado livre (MUX A)

Sentido provável de decisão de 14.06.2023

mar 2023

Prorrogação da consulta pública sobre a renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A)

Decisão de 27.03.2023

fev 2023

Renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A) atribuído à MEO

Sentido provável de decisão de 14.02.2023