Infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)


Categoria:

  1. 1
    O que é o regime excecional para a reabilitação urbana?

    É um regime temporário e de exceção que se aplica à reabilitação de edifícios com mais de trinta anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, para uso predominantemente habitacional. Este regime excecional está previsto no Decreto-Lei n.º 53/2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1201172, de 8 de abril.

  2. 2
    O regime excecional para a reabilitação urbana afasta a aplicação do regime geral das ITED, prevista no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio?

    O regime excecional para a reabilitação urbana não afasta a aplicação do regime geral das ITED, na parte em que não disponha em contrário. Assim, apenas existe uma diferença relativamente às infraestruturas obrigatórias, sendo, em tudo o resto, aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366129, de 21 de maio.

  3. 3
    Quais as mudanças, ao nível das ITED, introduzidas pelo regime excecional para a reabilitação urbana?

    As alterações introduzidas permitem, no caso das telecomunicações, um aligeiramento das infraestruturas obrigatórias. Assim, nos edifícios objeto de reabilitação urbana, abrangidos por este regime excecional, apenas é obrigatório instalar as seguintes infraestruturas:

    a) espaços para as tubagens da coluna montante do edifício;

    b) as redes de tubagem necessárias para a eventual instalação posterior de diversos equipamentos, cabos e dispositivos;

    c) passagem aérea de topo e entrada de cabos subterrâneos;

    d) sistemas de cablagem em pares de cobre, cabo coaxial, para distribuição de sinais sonoros e televisivos do tipo A, e em fibra ótica.

    As tubagens requeridas devem garantir a ligação das redes e infraestruturas públicas de comunicações do exterior do edifício até ao  interior do mesmo e, no caso das referidas nas alíneas b) e d), a uma  das divisões secas de maior dimensão de cada fração.

  4. 4
    É preciso haver projeto para as ITED de um edifício reabilitado ao abrigo deste regime excecional?

    O projeto ITED é sempre obrigatório, devendo ser elaborado por um projetista devidamente habilitado e cumprindo todos os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366129, de 21 de maio, bem como no Manual ITED.

  5. 5
    O projetista é obrigado a enviar termo de responsabilidade à ANACOM por um projeto elaborado para um edifício reabilitado ao abrigo deste regime excecional?

    O projetista tem de cumprir as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366129, de 21 de maio, pelo que tem de enviar o termo de responsabilidade pelo projeto à ANACOM.

  6. 6
    Quais as regras técnicas aplicáveis às infraestruturas de telecomunicações de um edifício reabilitado ao abrigo deste regime excecional?

    As regras técnicas aplicáveis são as constantes do Manual ITED, em vigor. Atualmente está em vigor a 2.ª edição, estando em fase de apreciação, na Comissão Europeia, para posterior aprovação, a 3.ª edição, que incluirá uma parte específica sobre a reabilitação de edifícios.

  7. 7
    Quem pode proceder à instalação das ITED num edifício reabilitado ao abrigo deste regime excecional?

    A instalação de uma ITED, num edifício objeto de reabilitação urbana, terá de ser efetuada por um instalador devidamente habilitado, cumprindo todos os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366129, de 21 de setembro, bem como no Manual ITED.

  8. 8
    O instalador tem de emitir termo de responsabilidade pela execução de uma ITED, num edifício reabilitado ao abrigo deste regime excecional?

    O instalador deve proceder à execução das ITED num edifício reabilitado ao abrigo deste regime excecional, de acordo com o projeto e com o Manual ITED, cumprindo os procedimentos de avaliação de conformidade em vigor, nomeadamente procedendo aos respetivos ensaios de funcionalidade e à consequente emissão de relatório de ensaios de funcionalidade (REF). O instalador tem, igualmente, de emitir e enviar o termo de responsabilidade de execução à ANACOM.

  9. 9
    Quais os aspectos a ter em conta na elaboração de um projeto ITED para um edifício a reabilitar, ao abrigo do Decreto-lei n.º 53/2014, de 8 de abril?

    O projetista deverá deslocar-se ao local para avaliar os espaços existentes para a instalação da tubagem.

    Na elaboração do projeto deverá ter em conta que:

    • a instalação dos elementos constituintes das ITED não deve comprometer os espaços de circulação;
    • a localização do ATE deve ser criteriosamente escolhida em função do espaço necessário para a sua instalação, não sendo viável a sua instalação junto à entrada do edifício - no interior ou exterior - devendo ser equacionada a sua instalação nos pisos seguintes, inclusivamente no último piso do edifício (instalação invertida);
    • é indispensável uma avaliação da necessidade de espaço para o alojamento da cabeça de rede MATV e repartidores gerais, de acordo com a dimensão e utilização do edifício;
    • de acordo com o tipo de construção, deverá decidir por instalação de tubagem embebida ou saliente;
    • as dimensões mínimas estipuladas no Manual ITED, para a rede de tubagens, poderão ser alteradas desde que devidamente justificadas na memória descritiva do projeto;
    • a terminação da PAT deve ser cuidadosamente determinada para minimizar o impacto visual das antenas;
    • a rede coaxial coletiva poderá ser única, desde que permita a distribuição dos sinais TDT ou dos operadores de distribuição por cabo;
    • como requisito mínimo, e por fração, deverão existir, na divisão seca de maior dimensão, em geral na sala, tomadas de telecomunicações dimensionadas de acordo com o Manual ITED em vigor.

    Consulte:

  10. 10
    Quais os aspectos a ter em conta na execução de um projeto ITED para um edifício a reabilitar, ao abrigo do Decreto- Lei n.º 53/2014, de 8 de abril?

    Na execução de uma ITED, o instalador deverá pedir a colaboração do projetista sempre que se justifique.

    O instalador deverá ter em conta que:

    • as soluções a instalar deverão ser as mais compactas de modo a otimizar os espaços na tubagem;
    • a instalação dos elementos constituintes das ITED não deve comprometer os espaços de circulação;
    • na escolha da solução para o ATE e ATI deve ser tido em consideração o espaço disponível, procurando soluções compactas e funcionais;
    • para a rede individual de tubagens deverá ser equacionada a instalação de calha rodapé, onde se podem instalar os cabos de telecomunicações e os de energia, em alternativa à instalação embebida de tubos;
    • caso não existam partes comuns aptas à instalação da rede coletiva de tubagens, poderá ser considerada a sua instalação com recurso às paredes exteriores do edifício. Não é permitida, no entanto, a instalação em fachadas principais, devendo recorrer-se a outras paredes externas que possam existir, por exemplo, os saguões.

    Consulte: