Notificação à Comissão Europeia do projeto de decisão sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2024 Decisão de 01.10.2024 Publicado em 04.10.2024
Emissão de declaração à IFN.COM Inc. para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 19.09.2024 Publicado em 26.09.2024
Emissão de declaração à Easy4Cloud España para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 04.09.2024 Publicado em 26.09.2024
Emissão de declaração à Meridianam Atlanticus Funis para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 14.08.2024 Publicado em 28.08.2024
Aprovação do Regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública Decisão de 13.08.2024 Publicado em 16.08.2024
Emissão de declaração à Mytello para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 09.08.2024 Publicado em 13.08.2024
Emissão de declaração à CloudTalk para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 09.08.2024 Publicado em 13.08.2024
Emissão de declaração à Kepler Communications para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 09.08.2024 Publicado em 13.08.2024
Emissão de declaração à KeenSystems para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 09.08.2024 Publicado em 13.08.2024
Emissão de declaração à InContact para prestação de serviços de comunicações eletrónicas Decisão de 12.08.2024 Publicado em 13.08.2024