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Serviços postais
Decisões publicadas em 2021
mai
2021
Decisão sobre a distribuição de envios postais em instalações distintas do domicílio
Decisão sobre o conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal
Decisão sobre a metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço postal universal
Decisão sobre os critérios a que obedece a formação dos preços do serviço postal universal
Decisão relativa aos parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal
mar
2021
