Aprovação da proposta de parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal Decisão de 30.04.2024 Publicado em 22.07.2024
Aprovação da avaliação das tarifas transfronteiriças de encomendas unitárias (ano 2024) e notificação à Comissão Europeia Decisão de 28.06.2024 Publicado em 11.07.2024
Alteração da inscrição da MassivePurple, Lda no registo de prestadores dos serviços postais Decisão de 28.06.2024 Publicado em 02.07.2024
Transmissão da licença à MassivePurple SP - Serviços Postais para prestação de serviços postais Decisão de 28.06.2024 Publicado em 02.07.2024
Aprovação da taxa de custo de capital dos CTT aplicável ao exercício de 2024 Decisão de 25.06.2024 Publicado em 28.06.2024