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Gestão do espectro

Decisões publicadas em 2019

out 2019

Aprovação das alterações da rede TDT (MUX A) para a libertação da faixa dos 700 MHz - plano de desenvolvimento e calendário

Decisão final de 04.10.2019

ago 2019

Alterações da rede TDT (MUX A) para a libertação da faixa dos 700 MHz - plano de desenvolvimento e calendário

Sentido provável de decisão de 21.08.2019

abr 2019

Averbamento da penhora do direito de utilização de frequências atribuído à Top Rádio

Decisão de 24.04.2019