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Estatísticas

Decisões publicadas em 2023

mai 2023

Aprovação do regulamento de alteração ao Regulamento sobre a prestação de informação de natureza estatística

Decisão de 04.05.2023

mar 2023

Prorrogação do prazo da consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística

Decisão de 07.03.2023

jan 2023

Aprovação do projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio

Decisão de 17.01.2023