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Regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração
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Regulamento de procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP)
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Regulamento de seleção e pré-seleção
Regulamento do 112L
Regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração
Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas
Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística
Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas
Regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas
Regulamento da metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de Internet em banda larga
Regulamento Requisitos a cumprir pelas empresas de comunicações eletrónicas a fim de garantir acesso e escolha equivalentes aos utilizadores com deficiência
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Regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração
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Regulamento n.º 495/2014, publicado a 3 de novembro
