Prorrogação do prazo da consulta sobre projeto proposta de parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal Decisão de 21.11.2023 Publicado em 23.11.2023
Aprovação da utilização dos Censos 2021 para efeitos dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços Decisão de 07.11.2023 Publicado em 09.11.2023
Projeto de proposta de parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal Decisão de 24.10.2023 Publicado em 26.10.2023
Aprovação do pedido dos CTT de dedução de registos de expedições de correio afetados por ventos fortes, entre os dias de 5 e 6 junho, para efeitos de cálculo dos IQS do ano 2023 Decisão de 17.10.2023 Publicado em 20.10.2023
Aprovação da avaliação das tarifas transfronteiriças de encomendas unitárias (ano 2023) e notificação à Comissão Europeia Decisão de 27.06.2023 Publicado em 05.07.2023