O ICP-ANACOM é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio. Tem como missão regular, supervisionar e fiscalizar o mercado, assegurando a existência de condições propícias à abertura dos mercados e a uma maior concorrência, à inovação e ao investimento, de modo a possibilitar o desenvolvimento de uma diversidade de ofertas a preços competitivos e adequadas à satisfação das necessidades dos consumidores.
A atividade de regulação visa promover um adequado funcionamento do mercado proporcionando a satisfação das necessidades dos consumidores, em termos de diversidade de ofertas e preços.
A atividade reguladora do ICP-ANACOM inclui o controlo do poder de mercado, a promoção da concorrência, a gestão do espectro radioelétrico, a promoção da segurança nas comunicações, a normalização e Supervisão de mercados de equipamentos, a Supervisão e fiscalização dos operadores e prestadores de serviços de comunicações e, no âmbito das suas atribuições, a intervenção em defesa de direitos dos consumidores legalmente protegidos.
Esta Autoridade tem ainda funções de representação do Estado português em várias instâncias e organizações internacionais, e assegura a representação técnica em grupos da união Europeia (UE) e em diversas organizações de reguladores das comunicações, assegurando a partilha de conhecimentos e a troca de experiências.
Por último, é de referir a atividade de assessoria ao Governo. Nos termos da lei, o ICP-ANACOM tem que assessorar o Governo, por sua iniciativa ou a pedido do executivo, na definição das políticas gerais do sector e nas estratégias a seguir, propondo medidas de ordem política ou legislativa.
- 1.1. Atividade reguladora do ICP-ANACOM em 2013 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=379990
- 1.2. Eficiência e sustentabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=379991
