Assim, tendo em conta:
- o exposto nos capítulos anteriores;
- que, por deliberação de 01.08.2014, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM aprovou o Sentido Provável de Decisão sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal, o qual foi submetido a audiência prévia dos interessados (de acordo com os artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo), a audição das organizações representativas dos consumidores (de acordo com o artigo 43.º da Lei Postal), a procedimento de consulta pública (de acordo com o artigo 9.º da Lei Postal), tendo também sido remetido para o Conselho Consultivo do ICP-ANACOM [para parecer nos termos da alínea c) do artigo 37.º dos Estatutos do ICP-ANACOM];
- os contributos recebidos no quadro dos referidos procedimentos, cuja análise consta do ''Relatório da audiência prévia e da consulta pública ao SPD sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal'', o Conselho de Administração do ICP-ANACOM:
a) no exercício das atribuições que lhe são conferidas:
a. pelas alíneas b), d), h) e n) do n.º 1 do artigo 6.º e alínea b) do artigo 26.º, todos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro;
b. bem como pelo n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de julho (Lei Postal), alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril;
b) na prossecução e observância dos objetivos e princípios estabelecidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Postal; e
c) ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º da Lei Postal,
delibera:
1. Aprovar o ''Relatório da audiência prévia e da consulta pública ao SPD sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal'', o qual faz parte integrante da presente deliberação;
2. Aprovar os critérios, em Anexohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380380, a que obedece a fixação, pelos CTT - Correios de Portugal, S.A., dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal.
