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Fundo de compensação

Decisões publicadas em 2018

2018 ago

Aprovação do relatório e contas de 2017 do fundo de compensação do serviço universal de comunicações

Decisão de 14.06.2018

2018 mar

Autorização de dispensa à NOS Comunicações de contribuição para fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas referente aos CLSU 2016

Decisão de 23.02.2018

Autorização de dispensa à NOS Comunicações de contribuição para fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas referente aos CLSU 2015

Decisão de 24.02.2017

2018 jan

Aprovação da lista de entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU (2014 e 2016)

Decisão de 26.01.2018