O Plano Plurianual de Atividades 2015-2017 integra as principais linhas de atuação do ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) no seu período de vigência. São identificadas as prioridades estratégicas, os eixos de atuação e as ações concretas a prosseguir. O Plano inclui ainda as atividades de carácter regular e permanente que são nucleares e essenciais para o cabal desempenho das funções desta Autoridade e absorvem uma parcela significativa dos seus recursos humanos e financeiros.
De relevar que as orientações estratégicas para o Plano Plurianual de Atividades 2015-2017 foram submetidas a consulta pública, o que aconteceu pela primeira vez na história do ICP-ANACOM. Desta consulta resultou um importante conjunto de contributos, de grande relevância, grande parte dos quais têm acolhimento no presente Plano.
As prioridades estratégicas, os eixos de atuação e as ações a realizar em 2015-2017 constantes deste documento, são aquelas que, do ponto de vista do regulador, se afiguram como mais necessárias e adequadas a assegurar a existência de um quadro regulatório estável e previsível capaz de promover a concorrência, o investimento e a inovação, fatores essenciais para o aparecimento de melhores ofertas para os consumidores.
Num sector que apresenta um elevado dinamismo, a capacidade de ser proactivo e de antecipar os desenvolvimentos futuros é determinante para a adoção de medidas regulatórias adequadas, o que deverá ser feito da forma menos intrusiva possível e com a máxima transparência.
Reforçar a concorrência no sector criando as condições para o aparecimento de mais e melhores ofertas, garantir a prestação do serviço universal nas comunicações eletrónicas e nos serviços postais, melhorar e reforçar a informação a divulgar juntos dos consumidores, incrementar a capacidade de resposta a reclamações, aferir as necessidades de utilização de espectro e de estabelecimento de novas regras no âmbito da atribuição, utilização e gestão da numeração, são aspectos em que o ICP-ANACOM continuará empenhado nos próximos anos. É ainda de relevar que a presidente do Conselho de Administração assumirá a presidência do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) em 2015, seguindo-se novamente a vice-presidência em 2016, circunstância que dará a esta Autoridade a possibilidade de ter um papel mais ativo na condução, a nível europeu, dos temas relevantes para o sector.
Para levar a cabo esta importante missão é vital poder contar com colaboradores altamente qualificados, empenhados e motivados, o que se reveste de alguma dificuldade num contexto de crise económica e de contenção de custos, em que o ICP-ANACOM está limitado na sua liberdade de fazer uma gestão dos seus recursos humanos adequada à promoção e retenção do talento na organização.
Como o capital humano é fundamental em qualquer organização, impõe-se encontrar mecanismos que permitam ultrapassar os constrangimentos existentes. A solução para motivar e valorizar os recursos humanos e promover a sua excelência passa pela implementação de um processo global de formação e de desenvolvimento de competências críticas, o qual deverá estar implementado a partir de 2015. É também objetivo desta Autoridade a promoção de uma cultura organizacional cada vez mais participativa e aberta à mudança.
Desta forma pretendemos melhorar a qualidade dos nossos recursos humanos, aspecto imprescindível numa organização que tem por objetivo melhorar a sua eficácia e ser cada vez mais eficiente. Aliás, a eficiência é determinante para podermos prosseguir no futuro os objetivos de contenção de custos a que nos propomos.
De facto, o plano de investimento para o período 2015-2017 vai continuar a pautar-se pela racionalização de gastos e por uma avaliação criteriosa de todos os montantes a despender, sem prejuízo da manutenção da capacidade de atuação na atividade regulatória e de supervisão. Os investimentos mais significativos neste triénio resultarão da atualização e modernização dos equipamentos do espectro, da adequação tecnológica dos sistemas de informação (hardware e software), destacando-se como novidade o desenvolvimento da plataforma georreferenciada de suporte ao sistema de informação centralizado (SIC), em cumprimento de obrigações legalmente consagradas.
Não obstante a necessidade destes importantes ativos, a previsão de investimento para 2015 é, pontualmente, 3 por cento superior ao investimento contemplado no orçamento de 2014, prevendo-se reduzir nos dois anos seguintes.
No que respeita ao plano financeiro, tal como nos anos anteriores, em 2015 a principal fonte de rendimentos continuarão a ser as taxas específicas, destinadas a cobrir os custos da atividade regulatória do ICP-ANACOM, quer no âmbito das comunicações eletrónicas quer dos serviços postais. Estas taxas são suportadas pelos operadores sectoriais de acordo com um critério de imputação que é proporcional ao peso dos rendimentos relevantes de cada operador no total do sector. O ICP-ANACOM cobra também taxas específicas que são suportadas pelos operadores como contrapartida pela utilização de recursos públicos escassos (como o espectro radioelétrico e a numeração).
Estima-se que, em 2015, os rendimentos ascendam a 78 193 mil euros, valor superior ao orçamentado para 2014 (13 por cento). Este aumento decorre, fundamentalmente, da revisão das taxas relativas à utilização de frequências prevista na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, que determinou um aumento do valor destas taxas em cerca de 10 milhões de euros. Este efeito é marginalmente reduzido pela diminuição do montante das taxas devido à devolução de frequências de tecnologias pouco utilizadas, como é o caso do acesso fixo via rádio (FWA). Nos anos seguintes, 2016 e 2017, prevê se uma redução dos rendimentos na ordem dos 2 por cento/ano.
Relativamente aos gastos, o orçamento para 2015 prevê um total na ordem dos 50 103 mil euros, representando um aumento de 12 por cento em relação ao orçamentado para 2014. Este aumento deve-se, essencialmente, ao facto de ter sido alterado o método de orçamentação das provisões para processos judiciais em curso.
Expurgando o valor das provisões da análise, constata-se que os gastos previstos no orçamento de 2015 excedem os gastos previstos em 2014, em cerca de 3 por cento, correspondendo este aumento aos efeitos sobre os gastos de pessoal, de os pressupostos de cortes conhecidos à data (agosto de 2014) serem menos penalizantes que os existentes, incluindo-se ainda a reposição de 20 por cento/ano dos cortes.
No período 2015-2017 continuarão a ser tomadas medidas conducentes à redução dos gastos e à adequação da estrutura de custos do ICP-ANACOM, que assim permitirão acomodar algumas subidas de gastos previstas, associadas ao cumprimento de novas obrigações legais.
Os resultados líquidos previstos para o horizonte temporal do Plano são 28,1 milhões de euros em 2015, 27,5 milhões de euros em 2016 e 27,1 milhões de euros em 2017.
