O presente Plano Plurianual apresenta as prioridades estratégicas e os eixos de atuação a prosseguir no triénio 2015-2017, bem como as ações que contribuirão para alcançar essas prioridades.
Prioridades estratégicas do ICP-ANACOM para 2015-2017
Serão referenciadas atividades que, não sendo prioritárias, são essenciais para que o ICP-ANACOM desempenhe cabalmente as suas funções, envolvendo a afetação de recursos humanos e financeiros significativos.
Recorde-se que este ano, pela primeira vez, esta Autoridade colocou em consulta pública as orientações estratégicas a prosseguir nos próximos anos, com o intuito de dar a todas as entidades interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as mesmas, de sugerirem novas prioridades e novos eixos de atuação e de indicarem ações concretas. Para o ICP-ANACOM esta abertura à opinião e ao contributo dos interessados constitui uma boa prática e é essencial para melhor estabelecer as prioridades para o futuro, reforçar a transparência e a previsibilidade regulatória e ir ao encontro das necessidades sentidas pelo mercado.
No âmbito dessa consulta pública foram recebidos onze contributos, a que acresce o do presidente do Conselho Consultivo do ICP-ANACOM, integrando importantes propostas, que foram devidamente analisadas e ponderadas.
Entre as propostas recebidas, um vasto número foi acolhido e integra o Plano Plurianual do ICP-ANACOM para 2015-2017, conforme referido no relatório da consulta entretanto aprovado e disponibilizado no sítio desta Autoridade na Internet.
Elencam-se de seguida os eixos de atuação a prosseguir pelo ICP-ANACOM no período 2015-2017 e as ações que os materializam, agrupados de acordo com as prioridades estratégicas definidas para o triénio.
Prioridade estratégica 1: Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos
Eixos de atuação:
1.1 Supervisionar a aplicação das condições de prestação do serviço universal (comunicações eletrónicas e serviços postais) nas suas diversas componentes.
1.2 Avaliar a adequação dos níveis de qualidade dos serviços prestados.
1.3 Monitorizar a evolução dos preços retalhistas praticados nos mercados.
1.4 Definir e concretizar ações no domínio da segurança e da integridade das redes e serviços de comunicações.
1.5 Assegurar a conformidade legal e a transparência no âmbito das práticas comerciais (incluindo as condições dos contratos) em vigor no mercado e promover a revisão de procedimentos associados.
1.6 Consolidar mecanismos eficazes de gestão de reclamações.
1.7 Promover a resolução extrajudicial de conflitos em cooperação com as entidades relevantes.
1.8 Melhorar a informação prestada aos utilizadores, habilitando-os a fazer escolhas, a tomar decisões mais esclarecidas e a resolver problemas com os prestadores de serviços.
1.1 Supervisionar a aplicação das condições de prestação do serviço universal (comunicações eletrónicas e serviços postais) nas suas diversas componentes
Este eixo abrange diversas ações nas quais se incluem a aferição do cumprimento dos parâmetros e indicadores de qualidade de serviço impostos aos prestadores do serviço universal, tanto das comunicações eletrónicas como do sector postal e a auditoria aos valores dos indicadores de qualidade do serviço postal universal.
Está igualmente prevista a análise da conformidade do price-cap fixado para o prestador do serviço universal (SU) das comunicações eletrónicas, no serviço fixo e nos postos públicos, e do tarifário praticado pelo prestador do SU postal.
Será ainda monitorizado o cumprimento dos objetivos de densidade da rede postal e da oferta mínima de serviços, bem como avaliadas e definidas, caso seja necessário, as circunstâncias ou condições geográficas excecionais que justifiquem não fazer a recolha e distribuição diária do correio que integra SU e/ou a distribuição no domicílio do destinatário.
1.2 Avaliar a adequação dos níveis de qualidade dos serviços prestados
Este eixo de atuação vai materializar-se através da realização de um conjunto de estudos destinados a aferir a qualidade do serviço prestado nas redes móveis, em que será analisada a qualidade do serviço de voz, videostreaming e cobertura das redes em Portugal continental e nos Açores e na Madeira, bem como a qualidade dos serviço de mensagens curtas (SMS) e serviço de mensagens multimédia (MMS) e a do serviço de voz, videostreaming e cobertura no serviço prestado no comboio Alfa Pendular da Caminhos de Ferro Portugueses (CP).
Está ainda previsto para 2015 o lançamento do Netmede.pro, um upgrade de uma plataforma lançada pelo ICP-ANACOM que permite aos consumidores aferirem a velocidade da sua ligação à Internet e que poderá permitir recolher indicadores e produzir relatórios sobre a qualidade de serviço da internet de banda larga (2016).
Será igualmente avaliada a necessidade de definir indicadores ou requisitos mínimos de qualidade do serviço no âmbito da neutralidade da rede.
1.3 Monitorizar a evolução dos preços retalhistas praticados nos mercados
Este eixo de atuação abrange o acompanhamento anual dos preços retalhistas dos diversos serviços de comunicações eletrónicas prestados aos consumidores, monitorizando a sua evolução e atualizando o relatório produzido em 2014.
1.4 Definir e concretizar ações no domínio da segurança e da integridade das redes e serviços de comunicações
Em matéria de segurança e integridade das redes está previsto o lançamento do processo de realização das auditorias de segurança, o que implica a aprovação das medidas necessárias, em termos de procedimentos e outros aspectos técnicos, bem como a constituição da equipa auditora.
1.5 Assegurar a conformidade legal e a transparência no âmbito das práticas comerciais (incluindo as condições dos contratos) em vigor no mercado e promover a revisão de procedimentos associados
Neste âmbito, será revisto o Regulamento da Portabilidade, com o intuito de tornar a sua aplicação mais expedita e mais adaptada às exigências do mercado. Para tal, serão assim identificadas as alterações a introduzir no regulamento da portabilidade e avaliado o seu impacto.
No período 2016-2017 serão de novo analisadas as condições dos contratos à semelhança da revisão levada a cabo em 2014, sempre com o objetivo de assegurar a transparência da informação prestada aos consumidores pelos prestadores de serviços.
1.6 Consolidar mecanismos eficazes de gestão de reclamações
O sector das comunicações eletrónicas regista um elevado nível de reclamações e de litigância entre consumidores e operadores, que resulta da situação concorrencial do mercado e das práticas comerciais agressivas. Em 2013, o ICP-ANACOM recebeu mais de 60 mil reclamações. Assim, e para melhorar a capacidade de processamento das mesmas, será revisto em 2015 o processo de tratamento das solicitações/reclamações dos utilizadores finais de comunicações eletrónicas e implementado um novo sistema de informação de suporte a este processo.
1.7 Promover a resolução extrajudicial de conflitos em cooperação com as entidades relevantes
O ICP-ANACOM reconhece a relevância dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos pelo se propõe desenvolver solução e mecanismos que ajudem à resolução de litígios.
Paralelamente, para poder contribuir para a melhoria da qualidade decisória na arbitragem de conflitos de consumo, serão promovidas, em colaboração com a Direção-Geral do Consumidor, ações de divulgação/formação no domínio das comunicações eletrónicas, nomeadamente junto dos centros de informação e de arbitragem existentes, bem como de outros intervenientes locais/regionais Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC).
1.8 Melhorar a informação prestada aos utilizadores, habilitando-os a fazer escolhas, a tomar decisões mais esclarecidas e a resolver problemas com os prestadores de serviços
Em princípio, consumidores mais bem informados fazem escolhas mais esclarecidas e dessa forma salvaguardam melhor os seus interesses e direitos. Consciente disto, o ICP-ANACOM divulga um vasto leque de informação que disponibiliza no seu sítio na internet e no portal do consumidor. Em 2015, o processo de recolha, tratamento e divulgação de informação vai desenvolver-se por duas vias: introdução de novas funcionalidades no portal do consumidor e incorporação de novas funcionalidades no comparador de tarifários COM.escolha, o que permitirá fazer uma comparação mais lata das ofertas dos prestadores, além de passar a dispor de informação normalizada que os consumidores poderão utilizar na sua interação.
Prioridade estratégica 2: Promover mercados abertos e concorrenciais
Eixos de atuação:
2.1 Analisar/rever os mercados relevantes de comunicações eletrónicas, tendo em conta as regras fixadas a nível comunitário.
2.2 Rever as ofertas grossistas que decorrem de obrigações impostas a empresas com poder de mercado significativo nos diversos mercados relevantes.
2.3 Desenvolver/ aperfeiçoar sistemas de custeio regulatório e auditar resultados.
2.4 Concretizar ações associadas à prestação do serviço universal com impacto no mercado, nomeadamente associadas ao financiamento do serviço universal.
2.5 Supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das redes de acesso de próxima geração (NGA).
2.6 Perspetivar o desenvolvimento do mercado e definir, rever e monitorizar indicadores para análise e supervisão.
2.7 Avaliar o impacto das medidas de regulação adotadas.
2.8 Monitorizar e supervisionar a atividade desenvolvida pelos diversos agentes envolvidos e o cumprimento das regras em vigor.
2.1 Analisar/rever os mercados relevantes de comunicações eletrónicas, tendo em conta as regras fixadas a nível comunitário
O diagnóstico da situação concorrencial no sector das comunicações eletrónicas é assegurado através da realização de análises sobre os vários mercados relevantes definidos pela Comissão Europeia (CE). Estas análises, em que se procede à revisão e atualização das análises anteriores tendo em conta a evolução dos mercados em causa, incluem a definição dos mercados relevantes, a identificação do(s) operador(es) com poder de mercado significativo e a manutenção, imposição, alteração ou revogação de obrigações regulatórias a incidir sobre esses operadores.
Como resultado destas análises, poderão ocorrer, nomeadamente, situações de desregulação total ou parcial de alguns mercados, a sua diferenciação geográfica em função de condições competitivas distintas em diferentes regiões do território nacional ou a supressão, atenuação ou reforço de algumas medidas regulatórias.
Entre as análises de mercado previstas para o período do Plano contam-se as análises do mercado 7 e do mercado 18 da anterior recomendação (em 2015), após o que voltarão a ser feitas as análises dos mercados 2, 3, 4, 5 e 6 (2016 e 2017).
2.2 Rever as ofertas grossistas que decorrem de obrigações impostas a empresas com poder de mercado significativo nos diversos mercados relevantes
Na sequência das análises de mercado e com base nas suas conclusões, ou pontualmente em paralelo com elas, procede-se à revisão das ofertas grossistas relevantes, consubstanciadas nas chamadas ofertas de referência que regem as condições de acesso a redes e serviços do operador com poder de mercado significativo, por parte de operadores alternativos, em condições que permitam uma concorrência sustentada nos mercados retalhistas a jusante. Pretende-se garantir a transparência da informação técnica e comercial, a não discriminação e o controle de preços.
Todos os anos, o ICP-ANACOM revisita algumas ofertas de referência à luz de dados atualizados, designadamente em matéria de custeio e de qualidade de serviço, da experiência adquirida e dos contributos recebidos do mercado. Em 2015 serão revistas a oferta de referência de interligação (ORI), a oferta de realuguer da linha de assinante (ORLA), a oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e a oferta de referência de circuitos ethernet (ORCE). Serão também implementadas as medidas que venham a ser impostas na sequência da análise dos mercados 4 e 5, tendo em devida conta as recomendações da CE relevantes para o efeito.
2.3 Desenvolver/aperfeiçoar sistemas de custeio regulatório e auditar resultados
No triénio 2015-2017 o ICP-ANACOM pretende rever o sistema de contabilidade analítica (SCA) dos CTT e auditar o sistema de contabilidade analítica dessa empresa para os anos 2014, 2015 e 2016/2017. Serão também promovidas auditorias às estimativas dos SCA/CLSU (custos líquidos do serviço universal) apresentadas pela PT Comunicações, S.A. (PTC) e as eventuais ressubmissões relativas a 2013 e 2014, além da auditoria ao SCA da PTC para 2016/2017.
Outras ações previstas prendem-se com a atualização do custo de capital da PTC para os anos 2015/2016/2017 e com a revisão do modelo das tarifas de terminação móveis. Adicionalmente, será revista a utilização do SCA da equipa de projeto (PT), de acordo com a evolução do mercado e da regulação, e será desenvolvido um modelo de custeio para redes de nova geração.
2.4 Concretizar ações associadas à prestação do serviço universal com impacto no mercado, nomeadamente associadas ao financiamento do serviço universal
No cumprimento das suas atribuições legais, o ICP-ANACOM vai prosseguir um conjunto de ações relacionadas com a prestação do serviço universal, nomeadamente em matérias que se prendem com o seu financiamento. Assim, em 2015, terá que auditar os valores ressubmetidos pela PTC relativos aos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal (CLSU) de 2012 e os valores relativos a reformados e pensionistas no período posterior à designação do prestador do serviço universal (PSU) por concurso público.
Serão ainda auditados os valores do volume de negócios dos operadores que têm que contribuir para o fundo de compensação do serviço universal, e desenvolvidos os processos de ressarcimento dos custos líquidos do SU à PTC, relativos ao período de 2007 a 2014. O mesmo será feito para o novo prestador do SU a partir de 2014.
No que respeita ao serviço postal universal, os procedimentos são semelhantes, havendo custos líquidos apurados e desde que haja lugar a ressarcimento.
Em 2015, o ICP-ANACOM terá ainda que alterar a metodologia de cálculo dos CLSU relativa às comunicações eletrónicas e está previsto assessorar o Governo no âmbito do lançamento do novo concurso relativo a listas e serviço informativo.
2.5 Supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das redes de acesso de próxima geração (NGA)
Concluída a análise dos mercados 4 e 5 serão definidos e implementados os remédios apropriados, tendo em devida conta as recomendações da CE para o efeito relevantes.
Neste âmbito, está ainda prevista para 2015 a preparação do projeto de transposição da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento e do Conselho, de 15 de maio, relativa à redução dos custos de implantação de redes de alto débito, para aprovação pelo Governo.
Muitos aspectos desta Diretiva foram antecipados em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio (objeto de posteriores alterações). Neste contexto, o ICP-ANACOM irá desenvolver no triénio os trabalhos de implementação do SIC iniciados ainda em 2014.
2.6 Perspetivar o desenvolvimento do mercado e definir, rever e monitorizar indicadores para análise e supervisão
O ICP-ANACOM solicita regularmente aos prestadores um conjunto de informação e define e segue a evolução de um conjunto de indicadores que lhe permitem monitorizar o mercado e o cumprimento das obrigações dos prestadores e produzir diversas análises. Periodicamente é analisada a necessidade de proceder a alterações na informação que solicita e indicadores que acompanha, em face da evolução do mercado, e este processo de revisão terá lugar em 2015.
Para antecipar a evolução do mercado, o ICP-ANACOM realiza diversos estudos que perspetivam novas tendências no mercado e habilitam a uma tomada de decisão fundamentada. Para 2015 está prevista a realização de um estudo sobre as relações entre Over The Top (OTT) e operadores tradicionais num contexto de neutralidade tecnológica.
2.7 Avaliar o impacto das medidas de regulação adotadas
A avaliação do impacto que as suas decisões têm sobre o mercado é um aspecto preponderante para o ICP-ANACOM melhorar a sua atuação e reforçar a qualidade do processo regulatório. Com vista à verificação, numa base casuística, do impacto das suas decisões, esta Autoridade propõe-se desenvolver um estudo sobre análise de impacto regulatório (AIR), com especial enfoque no desenvolvimento de uma análise comparativa das abordagens de diferentes autoridades reguladoras nacionais (ARN) relativamente a programas de AIR.
2.8 Monitorizar e supervisionar a atividade desenvolvida pelos diversos agentes envolvidos e o cumprimento das regras em vigor
Em matéria de supervisão é realizado todos os anos um vasto conjunto de ações de fiscalização sobre o mercado, que permitem verificar o cumprimento da legislação e das deliberações em vigor. Algumas dessas ações são programadas anualmente, noutros casos decorrem de necessidades pontuais sentidas através da análise de reclamações que chegam ao ICP-ANACOM. Para 2015 está prevista a realização de 1460 ações de fiscalização, que incidirão sobre operadores de comunicações eletrónicas e operadores postais, além de ser verificado o cumprimento das regras sobre infraestruturas de telecomunicações em edifícios e em urbanizações (Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) / Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR).
Na atividade de gestão de frequências estão previstas para 2015 cerca de 1500 ações de monitorização do espectro.
Dentro deste eixo de atuação, com conclusão no 1º trimestre de 2016, está previsto o trabalho associado à transposição da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril, relativa à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE.
Prioridade estratégica 3: Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos
Eixos de atuação:
3.1 Definir e implementar um plano estratégico nacional para a utilização do espectro radioelétrico.
3.2 Analisar de forma prospetiva as tendências de utilização do espectro radioelétrico a nível internacional antecipando cenários evolutivos (dividendo digital).
3.3 Avaliar o desenvolvimento dos diversos serviços, incluindo radiodifusão, e as necessidades de espectro associadas.
3.4 Acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações do operador da plataforma de televisão digital terrestre (TDT).
3.5 Estabelecer regras adequadas no âmbito da atribuição, utilização e gestão da numeração.
3.1 Definir e implementar um plano estratégico nacional para a utilização do espectro radioelétrico
Apesar de o ICP-ANACOM, todos os anos, planear e divulgar a afetação da utilização do espectro, por serviço, considerou-se importante passar a elaborar um plano previsional sistematizado e completo de todo o espectro e faixas a utilizar já que assim se contribui para uma gestão mais transparente eficiente deste recurso público. Esse plano, cuja elaboração toma em consideração o contexto internacional, fornece as orientações de médio e longo prazo para a utilização do espectro.
3.2 Analisar de forma prospetiva as tendências de utilização do espectro radioelétrico a nível internacional antecipando cenários evolutivos (dividendo digital)
No âmbito deste eixo de atuação, o ICP-ANACOM irá começar a avaliar as perspetivas de evolução da faixa Ultra High Frequency (UHF) de radiodifusão tendo em consideração as necessidades do mercado nacional, o quadro regulamentar europeu e nacional, bem como os aspectos mais relevantes relativos à evolução dos serviços redes e tecnologias. Esta ação envolve ainda a definição e um quadro estratégico para a faixa dos 700 MHz e a sua implementação, o que se espera seja concluído em meados de 2016, e a elaboração de cenários quanto à futura utilização da faixa 470-694 MHz e respetiva implementação, com conclusão prevista para 2017.
3.3 Avaliar o desenvolvimento dos diversos serviços, incluindo radiodifusão, e as necessidades de espectro associadas
Em 2015, será avaliado o desenvolvimento dos vários serviços, fixo, móvel, incluindo móvel privativo, radiodifusão, acesso de banda larga via rádio (BWA), para identificar as necessidades de utilização do espectro nas faixas relevantes.
Feito este trabalho, proceder-se-á à designação e disponibilização de espectro para os serviços correspondentes, tendo em conta os objetivos de regulação estabelecidos na lei, em particular o programa de política do espectro radioelétrico, os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-15) e os interesses nacionais na utilização do espectro remanescente do leilão BWA, do leilão multi-faixa e outras faixas de espectro relevantes.
3.4 Acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações do operador da plataforma de televisão digital terrestre (TDT)
Faz parte das atribuições do ICP-ANACOM verificar o cumprimento das obrigações do operador da plataforma de TDT, contexto em que é monitorizada em permanência a qualidade do sinal digital de televisão. Para o poder fazer de forma eficaz e em contínuo, estão instaladas em todo o território de Portugal continental quase 400 sondas que monitorizam o sinal de televisão constantemente. Em 2015 será feito um estudo de qualidade do serviço de TDT, com base nos registos efetuados pelas sondas.
Paralelamente será verificado o cumprimento das obrigações de rede do operador da plataforma de TDT e será iniciado um estudo sobre a evolução da rede TDT e eventual adaptação da rede de sondas.
3.5 Estabelecer regras adequadas no âmbito da atribuição, utilização e gestão da numeração
Relacionadas com o PNN estão previstas no Plano 2015-2017 diversas ações. Desde logo, reavaliar as condições de utilização de numeração geográfica e, se necessário, definir essas condições. Foi ainda considerada a elaboração de um regulamento de numeração que proceda à atualização dos principais elementos do PNN, além de se pretender reavaliar a necessidade de definir a gama de numeração para eCall.
Prioridade estratégica 4: Promover a cooperação institucional e técnica
Eixos de atuação:
4.1 Assegurar representação ativa nas instâncias internacionais sectorialmente relevantes (comunicações eletrónicas e serviços postais).
4.2 Reforçar o envolvimento no BEREC, nomeadamente assumindo a respetiva presidência em 2015 e vice-presidência em 2016.
4.3 Promover o sector a nível nacional e internacional e a cooperação com outras entidades reguladoras.
4.4 Participar ativamente nas plataformas de colaboração entre os países de língua oficial portuguesa, com destaque para a Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP).
4.5 Promover a cooperação com entidades nacionais e internacionais e garantir a coordenação de atuação em áreas relevantes (gestão do espectro, defesa do consumidor, segurança nas comunicações).
4.6 Promover a divulgação dos regimes legais e regulamentares aplicáveis sectorialmente.
4.7 Promover a coordenação das entidades envolvidas no planeamento, construção e manutenção de infraestruturas, incluindo a gestão do SIC.
4.1 Assegurar representação ativa nas instâncias internacionais sectorialmente relevantes (comunicações eletrónicas e serviços postais)
O ICP-ANACOM assegura a representação do Estado português em vários organismos internacionais do sector das comunicações e em comités e grupos de trabalho, junto dos quais lhe cabe assegurar a defesa dos interesses e das posições nacionais.
Nos planos do regulador para 2015 está a implementação da nova estratégia de participação nas organizações/organismos internacionais, tornando mais eficiente essa participação, quer em termos da afetação de recursos humanos como financeiros, reduzindo, sempre que viável, as quotizações que tem que suportar. Tem vindo a fazê-lo nos últimos anos e em 2015 continuará a avaliar essa possibilidade nos próximos anos.
4.2 Reforçar o envolvimento no BEREC, nomeadamente assumindo a respetiva presidência em 2015 e vice-presidência em 2016
Em 2015 será reforçado o envolvimento com o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) uma vez que a presidente do Conselho de Administração, Fátima Barros, assumirá a presidência deste organismo em 2015, cabendo-lhe ocupar novamente a vice-presidência em 2016. Nesta qualidade, o ICP-ANACOM coordenará e presidirá igualmente às reuniões da Rede de Contactos (CN) que preparam as plenárias.
Além de reforçar o envolvimento com o BEREC, a presidência permitirá a Portugal colocar na agenda europeia temas importantes para a evolução futura do sector e da regulação.
4.3 Promover o sector a nível nacional e internacional e a cooperação com outras entidades reguladoras
Fomentar a transferência de conhecimentos e experiências com outras entidades, através de organismos que trabalham no campo da internacionalização, é um objetivo desta Autoridade.
No triénio 2015-2017 será dada continuidade à prossecução deste objetivo dando prioridade às ações de cooperação bilateral, pelo que se procederá à redefinição estratégica dos protocolos bilaterais de cooperação e posterior operacionalização dos mesmos.
Pretende-se ainda, no período de vigência deste Plano, efetuar a avaliação de impacto económico do esforço de cooperação.
Firmar um entendimento com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP Portugal Global) e assegurar a participação ativa no secretariado do Grupo de Reguladores Euro Mediterrânicos (EMERG) são outras ações previstas.
4.4 Participar ativamente nas plataformas de colaboração entre os países de língua oficial portuguesa, com destaque para a ARCTEL-CPLP
No âmbito da participação na Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP) está prevista para 2015 a contribuição ativa do ICP-ANACOM para a realização de um estudo sobre serviço universal nos países da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP). Para além da intensa atividade de cooperação bilateral com os países da CPLP, o ICP-ANACOM tem uma participação empenhada na ARCTEL, fomentando a troca de experiências e divulgando o modelo de regulação europeu.
4.5 Promover a cooperação com entidades nacionais e internacionais e garantir a coordenação de atuação em áreas relevantes (gestão do espectro, defesa do consumidor, segurança das comunicações)
Algumas das áreas de atuação do ICP-ANACOM exigem uma intensa atividade de cooperação com outras entidades sectorialmente relevantes. É assim no domínio da gestão do espectro, na segurança das comunicações e na defesa dos consumidores, sendo comum a colaboração com as Forças Armadas, o Gabinete Nacional de Segurança, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), Direção-Geral do Consumidor (DGC) e outras entidades representativas dos consumidores, entre outros organismos.
Em 2015 serão desenvolvidos protocolos com entidades envolvidas na gestão do espectro dos serviços aeronáuticos, com vista a uma gestão mais eficiente e efetiva, e que decorrem do quadro regulamentar europeu relativo ao «Céu Único».
4.6 Promover a divulgação dos regimes legais e regulamentares aplicáveis sectorialmente
No período de vigência deste Plano, o ICP-ANACOM tem previstas várias ações de divulgação decorrentes de alterações normativas.
Com a atualização dos manuais técnicos infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR), impõe-se realizar em 2015 um conjunto de ações que visam divulgar e sensibilizar os agentes económicos para os novos normativos.
Dada a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de amador e amador por satélite, estando previsto que o diploma legal que vai reger a matéria seja publicado no 1º trimestre de 2015, importa depois elaborar o regulamento que consagrará os novos procedimentos associados a estes serviços de radiocomunicações.
A transposição da referida Diretiva 2014/53/UE, de 16 de abril, que deverá ocorrer até junho de 2016, implicará a realização, nesse ano, de dois seminários com o objetivo de divulgar o novo quadro legal sobre os equipamentos rádio.
4.7 Promover a coordenação das entidades envolvidas no planeamento, construção e manutenção de infraestruturas, incluindo a gestão do SIC
Nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009 (objeto de posteriores alterações), o SIC agregará toda a informação dos cadastros de infraestruturas de comunicações, os procedimentos e regras aplicáveis à construção de novas infraestruturas e ao acesso às existentes. Serão ainda publicados os projetos de construção de infraestruturas de modo a permitir que os operadores planeiem e se associem a essa intervenção numa base de partilha de custos e menor impacto sobre as populações.
Nos termos da lei, cabe ao ICP-ANACOM a conceção, gestão e manutenção do SIC, bem como a garantia da sua acessibilidade e disponibilidade, competindo às entidades responsáveis pelas infraestruturas a recolha, disponibilização e atualização da informação relevante. Para 2015, na sequência do procedimento concursal de 2014, está prevista a concretização da primeira fase de implementação do SIC que consiste no desenvolvimento da plataforma/sistema de georreferenciação. Em 2016 e 2017 está prevista a sua operacionalização e exploração.
Prioridade estratégica 5: Promover a eficiência e a eficácia internas
Eixos de atuação:
5.1 Implementar medidas de racionalização de gastos com garantia da eficiência.
5.2 Desmaterializar / automatizar / simplificar procedimentos e alargar a prestação de serviços online.
5.3 Investir na formação e garantir a excelência dos recursos humanos.
5.4 Promover uma cultura organizacional mais aberta à mudança.
5.1 Implementar medidas de racionalização de gastos com garantia da eficiência
A racionalização de custos continuará a ser um objetivo da organização no triénio 2015-2017. As formas de alcançar esse objetivo são várias: renegociação de contratos, redução de diversos consumos, alteração de comportamentos, revisão e desmaterialização de processos, entre outras.
Em 2015 há a relevar a reestruturação do parque servidor norteada por uma perspetiva de consolidação tecnológica, que melhorará a capacidade de utilização dos sistemas de informação existentes no ICP-ANACOM, aumentando a sua eficiência e reduzindo bastante os custos associados.
Em 2016, com o mesmo objetivo, proceder-se-á à informatização dos procedimentos relativos aos processos de fiscalização do mercado de equipamentos.
5.2 Desmaterializar / automatizar / simplificar procedimentos e alargar a prestação de serviços online
Melhorar a eficiência global é uma prioridade para o ICP-ANACOM, pelo que em 2015 irá implementar um conjunto de projetos que permitirão agilizar processos e procedimentos e reduzir o peso administrativo associado a algumas formas de trabalho. Daqui poderá resultar a libertação de recursos para funções de maior valor acrescentado, ao mesmo tempo que se melhora a capacidade de resposta a solicitações externas. Consegue-se assim uma melhoria do tempo e da qualidade de resposta desta Autoridade.
Entre as ações previstas em matéria de simplificação, desmaterialização e automatização de processos incluem-se:
- Implementar o plano estratégico de sistemas de informação 2015-2017.
- Desenvolver novas funcionalidades nas aplicações informáticas para suporte da gestão do espectro, nomeadamente no que respeita à atualização dos sistemas de georreferenciação em 2015; em matéria de licenciamento eletrónico há que analisar o seu funcionamento com vista a futuros desenvolvimentos em anos seguintes.
- Consolidar o modelo de faturação eletrónica já implementado.
- Alargar âmbito da extranet para englobar a recolha trimestral de dados dos vários serviços (ainda não recolhidos por esta via) e do questionário anual das comunicações e da portabilidade.
- Informatizar os procedimentos relativos aos processos de fiscalização de mercado de equipamentos (2016), permitindo acelerar a conclusão dos processos e a remessa para contencioso.
O ICP-ANACOM continuará a alargar o leque de serviços que presta online, através do seu site institucional ou do portal do consumidor, na sequência da entrada em produção do licenciamento eletrónico, na gestão e disponibilização de informação georreferenciada e na disponibilização dos relatórios dos planos de monitorização anuais, à Direção-Geral da Saúde e aos municípios, com recurso a extranet.
Na área da monitorização e controlo do espectro estão previstas melhorias que decorrem do carregamento de informação geocartográfica na correspondente aplicação informática, o que permitirá melhorar a execução do plano de vistorias.
Para facilitar a interação com os consumidores finais serão desenvolvidas novas funcionalidades no portal do consumidor, passando nomeadamente a estar disponíveis online formulários tipo que os utilizadores poderão utilizar para se dirigir a esta Autoridade ou a outras entidades, entre outras funcionalidades previstas.
5.3 Investir na formação e garantir a excelência dos recursos humanos
A importância de ter colaboradores comprometidos com a organização e com os seus objetivos é reconhecida pelo ICP-ANACOM, que utilizará as mais modernas técnicas de gestão para promover a excelência dos seus colaboradores. Nesse sentido, continuará a investir na qualidade dos seus recursos humanos, apostando em formação que lhes permitirá melhorar e desenvolver as suas capacidades, dotando-os de ferramentas que possibilitarão um trabalho melhor, contribuindo para ultrapassar os desafios com que esta Autoridade se defronta. Com esse objetivo será plenamente implementado em 2015 um novo modelo de formação dos colaboradores, estruturado de forma a promover o desenvolvimento de competências de forma mais alinhada com as necessidades da organização.
Paralelamente, imprimir-se-á nova dinâmica à comunicação interna, com o objetivo de reforçar a “cultura ANACOM” e o espírito de pertença à organização.
5.4 Promover uma cultura organizacional mais aberta à mudança
Durante o período de vigência deste Plano o ICP-ANACOM pretende implementar uma cultura de diálogo em todos os níveis da organização, forma de facilitar a promoção da mudança. Neste sentido será feito em 2015 uma estudo de clima organizacional com o intuito de recolher informação sobre a satisfação dos colaboradores, a sua motivação e o seu envolvimento nos objetivos organizacionais, permitindo a identificação de áreas de melhoria que contribuam para elevar o clima social.
Paralelamente, prosseguirão as ações que visam consolidar a “cultura ANACOM” e que envolvem, entre outras, iniciativas de responsabilidade social, nomeadamente ações de apoio a instituições de solidariedade social e o desenvolvimento de um programa de estágios que facilitem a entrada de jovens licenciados de elevado potencial no mercado de trabalho.
