Atos jurídicos com força jurídica vinculativa

Categoria:

Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE, a Diretiva 2002/58/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (3)
Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE, a Diretiva 2002/19/CE e a Diretiva 2002/20/CE (2)
Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Diretiva 2002/58/CE (1)
Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (1)
Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (1)
Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva autorização) (1)
Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (3)
Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (1)
Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, de 15 de março de 2011, no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços de telecomunicações para efeitos de cobrança de IVA (3)
Regulamento (UE) n.º 611/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativo às medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (1)
Itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade (6)
Regulamento (UE) 1025/2012 do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do PE e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão 1673/2006/CE do PE e do Conselho (1)
Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado do lacete local (1)
Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico (1)
Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1)
Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (1)
Decisão da Comissão 2009/449/CE, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) (1)
Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de abril, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade (1)
Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas (1)
Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações eletrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores (2)
Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3)
Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.º da Directiva Serviço Universal (1)
Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do Espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão Espectro de radiofrequências) (1)
Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018 (1)
Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018 (2)

Categoria:

Regulamento de Execução (UE) 2024/2000 da Comissão, de 24.07.2024

Decisão de Execução (UE) 2024/1983 da Comissão, de 18.07.2024

Regulamento de Execução (UE) 2024/1740 da Comissão, de 21.06.2024

Regulamento de Execução (UE) 2024/1459 da Comissão, de 27.05.2024

Retificação do Regulamento (UE) 2024/1309 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04.2024

Regulamento (UE) 2024/1307 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04.2024

Regulamento (UE) 2024/1309 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04.2024

Objeto de posterior alteração:
Retificação do Regulamento (UE) 2024/1309 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04.2024

Decisão n.º 161/2023 do Comité Misto do EEE, de 13.06.2023

Decisão n.º 63/2023 do Comité Misto do EEE, de 17.03.2023

Decisão n.º 22/2023 do Comité Misto do EEE, de 03.02.2023

Decisão n.º 21/2023 do Comité Misto do EEE, de 03.02.2023

Decisão n.º 337/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022

Decisão n.º 335/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022

Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.05.2023

Objeto de posterior alteração:
Regulamento de Execução (UE) 2024/1459 da Comissão, de 27.05.2024 e Regulamento de Execução (UE) 2024/1740 da Comissão, de 21.06.2024

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16.12.2022

Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16.12.2022

Diretiva (UE) 2022/2555, de 14.12.2022

Regulamento (UE) 2022/2480 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.12.2022

Decisão de Execução (UE) 2022/2324 da Comissão, de 23.11.2022

Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.04.2022

Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14.12.2021

Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão, de 18.12.2020

Complementado por: Decisão n.º 335/2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1747228 do Comité Misto do EEE de 09.12.2022.

Recomendação (UE) 2021/554 da Comissão, de 30.03.2021

Regulamento de Execução (UE) 2020/1070, de 20.07.2020

Objeto de posterior alteração:
Regulamento de Execução (UE) 2024/2000 da Comissão, de 24 de julho de 2024

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019

Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019

Objeto de posterior alteração: Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019.

Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, de 21.11.2019

Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.04.2019

Transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1734688

Regulamento de Execução (UE) 2019/296 da Comissão, de 20.02.2019

Retificação da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018

Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018

Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018

Objeto de posterior alteração: Retificação da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018; Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão, de 17.12.2019; Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 da Comissão, de 20.07.2020; Recomendação (UE) 2021/554 da Comissão, de 30.03.2021; Regulamento Delegado (UE) 2021/654 da Comissão, de 18.12.2020; Diretiva (UE) 2022/2555, de 14.12.2022; Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão, de 16.12.2022.

Regulamento de Execução (UE) 2017/2459, de 05.12.2017

Regulamento (UE) 2017/1953, de 25.10.2017

Retificação da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009, publicada a 23.06.2017

Regulamento (UE) 2017/920, de 17.05.2017

Altera o Regulamento (UE) n.º 531/2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância

Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão, de 15.12.2016

Regulamento de Execução (UE) 2015/2352, de 16.12.2015

Regulamento n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015

Objeto de posterior alteração: Regulamento (UE) 2024/1309 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.04.2024 e Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2018

Regulamento n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2015

Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013, de 07.10.2013

Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, de 15.03.2011

Retificação da Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009, publicada a 10.09.2013

Retificação da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009, publicada a 10.09.2013

Regulamento (UE) n.º 611/2013 da Comissão, de 24.06.2013

Regulamento de Execução (UE) n.º 1203/2012 da Comissão Europeia, de 14.12.2012

Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2012

Objeto de posterior alteração: Regulamento (UE) 2022/2480 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.12.2022, e Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.05.2023.

Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.03.2012

Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21.05.2010

Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009

Objeto de posterior retificação a 10.09.2013 e 23.06.2017

Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16.12.2009

Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009

Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.06.2009

Objeto de posterior alteração

Decisão da Comissão 2009/449/CE, de 13.05.2009

Decisão da Comissão 2008/294/CE, de 07.04.2008

Objeto de posterior alteração: Decisão 2013/654/UE da Comissão, de 12.11.2013; Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16.12.2016; e Decisão de Execução (UE) 2022/2324 da Comissão, de 23.11.2022

Decisão da Comissão 2008/286/CE, de 17.03.2008

Decisão da Comissão 2008/60/CE, de 21.12.2007

Decisão da Comissão 2007/804/CE, de 06.12.2007

Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.06.2007

Objeto de posterior alteração

Decisão da Comissão 2007/176/CE, de 11.12.2006

Objeto de posterior alteração

Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.03.2006

Decisão da Comissão 2004/641/CE, de 14.09.2004

Decisão da Comissão 2003/548/CE, de 24.07.2003

Objeto de posterior alteração

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12.07.2002

Objeto de posterior alteração: Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14.07.2021; Retificação da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada a 23.06.2017; Retificação da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009; Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.03.2006

Decisão da Comissão 2002/627/CE, de 29.07.2002

Objeto de posterior alteração

Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002

Objeto de posterior alteração

Diretciva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002

Objeto de posterior alteração

Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002

Objeto de posterior alteração

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002

Objeto de posterior alteração

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002

Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2000

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, publicado a 03.01.1994

Alterado pela Decisão n.º 335/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022, pela Decisão n.º 337/2022 do Comité Misto do EEE, de 09.12.2022, pelas Decisões n.^os 21 e 22/2023 do Comité Misto do EEE, de 03.02.2023, pela Decisão n.º 63/2023 do Comité Misto do EEE, de 17.03.2023, e pela Decisão n.º 161/2023 do Comité Misto do EEE, de 13.06.2023.