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Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27.04.2016
Objeto de posterior retificação -
Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12.07.2002
Objeto de posterior alteração: Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14.07.2021; Retificação da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada a 23.06.2017; Retificação da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009; Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.03.2006
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