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Atos jurídicos sem força jurídica vinculativa
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Comunicação da Comissão (2007/C 40/01), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
(1)
Comunicação da Comissão 2015/C 23/01, de 23.01.2015
(1)
Comunicação 2014/C 139/01, de 08.05.2014
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Comunicação da Comissão (2007/C 40/01), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (1)
Comunicação da Comissão 2015/C 23/01, de 23.01.2015 (1)
Comunicação 2014/C 139/01, de 08.05.2014 (1)
Comunicação da Comissão 2021/C 526/01, de 29.12.2021
Comunicação da Comissão (2021/C 525/01), de 29.12.2021
Comunicação da Comissão 2015/C 23/01, de 23.01.2015
Comunicação da Comissão 2014/C 139/01, de 08.05.2014
Comunicação da Comissão 2007/C 40/01, de 23.02.2007
