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Atos jurídicos sem força jurídica vinculativa
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Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28 de Outubro de 2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia
(1)
Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)
(1)
Recomendação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 - Sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: Atualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina
(1)
COM(2005) 461 final, de 29.09.2005 - Prioridades da Política Comunitária do Espectro na Transição para o Digital no Contexto da Próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)
(1)
COM(2005) 411 final, de 06.09.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual
(1)
COM (2007) 700, de 13.11.2007 - Tirar plenamente partido do dividendo digital na Europa: por uma posição comum de utilização do espectro liberto pela passagem ao digital
(1)
COM(2007) 50 final, de 08.02.2007 - Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas através de uma maior flexibilidade
(1)
COM(2005) 400 final, de 14.09.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia
(1)
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Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28 de Outubro de 2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia (1)
Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz) (1)
Recomendação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 - Sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: Atualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina (1)
COM(2005) 461 final, de 29.09.2005 - Prioridades da Política Comunitária do Espectro na Transição para o Digital no Contexto da Próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06) (1)
COM(2005) 411 final, de 06.09.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual (1)
COM (2007) 700, de 13.11.2007 - Tirar plenamente partido do dividendo digital na Europa: por uma posição comum de utilização do espectro liberto pela passagem ao digital (1)
COM(2007) 50 final, de 08.02.2007 - Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas através de uma maior flexibilidade (1)
COM(2005) 400 final, de 14.09.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia (1)
Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28.10.2009
Comunicação da Comissão COM(2007) 700 final, de 13.11.2007
Comunicação da Comissão COM(2007) 50 final, de 08.02.2007
Recomendação da Comissão (2007/78/CE), de 22.12.2006
Comunicação da Comissão COM (2005) 461 final, de 29.09.2005
Comunicação da Comissão COM(2005) 400 final, de 14.09.2005
Comunicação da Comissão COM(2005) 411 final, de 06.09.2005
Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12.07.1999
