2. Fundamentos da decisão

Na análise de mercado efetuada em 2010 concluiu-se que os circuitos alugados grossistas, independentemente da capacidade, da tecnologia ou infraestrutura de suporte, se encontram no mesmo mercado do produto, tendo-se definido assim os seguintes mercados de circuitos alugados grossistas:

(a) segmentos terminais de circuitos alugados, sem distinção de capacidade e de tecnologia, abrangendo todo o território nacional;

(b) segmentos de trânsito sem distinção de capacidade e de tecnologia, constituídos pelas “Rotas C” - Mercado das “Rotas C”; e

(c) segmentos de trânsito sem distinção de capacidade e de tecnologia, constituídos pelas restantes rotas - Mercado das “Rotas NC” (incluindo circuitos CAM e de ''backhaul'').

Concluiu-se também que os mercados referidos nas alíneas (a) e (c) eram suscetíveis de regulação ex-ante e que a MEO detinha PMS, tendo-se imposto um conjunto de obrigações, abrangendo, nomeadamente a inclusão dos circuitos Ethernet (incluindo CAM) de capacidade standard, i.e., 10 Mbps (E), 100 Mbps (FE) e 1 Gbps (GE) numa oferta de referência.

Ora, como atrás referido, atualmente não existem quaisquer alternativas aos circuitos CAM e inter-ilhas suportados em cabos submarinos da propriedade da MEO, sendo que a procura atual se foca em circuitos de débito muito elevado, superior a 1 Gbps, nomeadamente de 10 Gbps (particularmente no anel CAM)⁸.

A ausência de regulação dos preços dos circuitos de 10 Gbps suscitaria a questão de um eventual acesso privilegiado da MEO a estes circuitos (face aos de débito inferior) para a prestação de serviços em condições economicamente mais favoráveis.

Assim, para a adequada salvaguarda da concorrência é necessário, no contexto da obrigação de transparência prevista na secção 6.4.2.3 da análise de mercado em vigor, incluir os circuitos CAM e inter-ilhas de 10 Gbps na ORCE, sendo esta extensão aplicável a eventuais segmentos de trânsito terrestres (se aplicável) e a extensões internas e/ou segmentos terminais que sejam necessários no contexto dos circuitos CAM.

Na análise de mercado de 2010 concluiu-se que, ao contrário dos circuitos tradicionais onde se justificava a imposição de uma obrigação de orientação dos preços para os custos no contexto da obrigação de controlo de preços e contabilização de custos, nos circuitos Ethernet a especificação desta obrigação como forma de controlo de preços não seria, à altura, a mais adequada. Isto em especial porque, na altura, o parque de circuitos Ethernet apresentava um crescimento significativo (ainda que relativamente reduzido face ao parque total de circuitos alugados) e, principalmente, porque os respetivos custos não estavam totalmente estabilizados (e contabilizados) para efeitos de ação regulatória.

Nesse sentido foi imposta uma regra de “retalho-menos” aos preços dos circuitos alugados Ethernet, incluindo circuitos CAM e inter-ilhas.

Atualmente, contudo, é possível identificar claramente, no SCA da MEO, os custos dos circuitos CAM (Ethernet), cuja evolução, tal como a da procura, se encontra relativamente estabilizada.

Dado não existir atualmente qualquer alternativa para os operadores concorrentes da MEO nas ligações CAM e inter-ilhas, e dada a obrigação de controlo de preços através de uma regra de “retalho-menos” não ser efetiva, particularmente no contexto dos circuitos Ethernet CAM e inter-ilhas (uma vez que, por exemplo, a capacidade alugada nos circuitos CAM e inter-ilhas é utilizada para vários fins e não para servir exclusivamente um único cliente retalhista e que não existe um circuito/preço retalhista para a ligação submarina), é necessário alterar esta regra de controlo (e de determinação) dos preços, substituindo-a pelo princípio de orientação dos preços para os custos, para que a mesma seja efetiva e permita a intervenção da ANACOM quando identifique margens excessivas, como é o caso, como se verá nas secções seguintes.

A capacidade máxima contratada de circuitos CAM tradicionais é de (atualmente) 2 Mbps, enquanto, por exemplo, a [IIC] [FIC] já contrata à MEO circuitos CAM Ethernet de [IIC] [FIC] Gbps (oferta comercial).

Por estas razões, solicitou-se informação à MEO sobre os circuitos CAM Ethernet, que permitiu estimar os custos destes circuitos em função da capacidade (ainda que não de forma desagregada), com base no custo da atividade L1CAP - “Cabos submarinos amarrados em Portugal” (SCA).

De acordo com as estimativas da própria MEO, os custos da atividade L1CAP - “Ligações CAM” para o ano de 2014 foram de [IIC] [FIC]⁹ euros, sendo a capacidade utilizada no 1.º semestre de 2014 praticamente a mesma do final de 2013, de [IIC] [FIC] Gbps¹⁰.

Assim, estima-se que o custo anual por Gbps de um circuito CAM Ethernet, em 2014, seja de [IIC] [FIC] euros.

A este valor há que adicionar o custo dos equipamentos de desmultiplexagem localizados nas centrais de acesso à parte submersa dos circuitos CAM, que ascendeu em 2013 a [IIC] [FIC] euros por Gbps e por troço (não securizado), com base nos dados do custeio da ORCA e da ORCE, cujo valor se adota, à falta de melhor informação, apesar de o mesmo poder estar sobrevalorizado. Isto, uma vez que a MEO não teve em conta os custos dos equipamentos de desmultiplexagem dos produtos até agora não regulados, os quais, a serem tidos em conta, resultariam eventualmente num custo (por Gbps) mais reduzido.

Assim, incluindo o custo com os equipamentos de desmultiplexagem, estima-se para 2014 um custo anual por Gbps e por circuito CAM (não securizado) de [IIC] [FIC] euros.

Aos custos estimados no ponto anterior, há que adicionar ainda uma percentagem para fazer face a outros custos, designadamente, custos comuns e custos comerciais (incluindo de faturação e cobrança), que, atendendo aos dados de custeio, se considera razoável estimar em [IIC] [FIC] por cento dos custos totais.

Neste contexto, estima-se que o custo de um circuito Ethernet CAM (i.e., uma ligação/troço entre o Continente e a RAA, entre o Continente e a RAM ou entre a RAA e a RAM), não securizado, em 2014, seja de [IIC] [FIC] euros por Gbps.

Assim, o preço atualmente praticado pela MEO do serviço de circuitos alugados Ethernet CAM¹¹ é mais de [IIC] [FIC] vezes superior aos respetivos custos.

Uma vez que a proporção do custo do equipamento terminal nos custos totais aumenta com a diminuição do débito contratado, considera-se que só existem economias de escala relevantes nos circuitos de menor capacidade, definindo-se assim o preço dos débitos de 10 Mbps e de 100 Mbps com base na manutenção das relações (de preços) atualmente existentes nos circuitos CAM na ORCE.

Tem-se em conta a abordagem prevista no SPD de 19 de dezembro de 2014 de ajustamento faseado dos preços aos respetivos custos, correspondendo a primeira fase a uma redução dos proveitos de 50 por cento¹² e a segunda fase a uma redução adicional de acordo com o princípio da orientação dos preços para os custos.

Opta-se assim por fazer corresponder a primeira fase a um período de 30 dias corridos após a notificação da presente deliberação, tal como previsto no SPD de dezembro de 2014, processando-se a segunda descida no quadro da decisão final sobre a definição, análise de mercado e imposição de obrigações regulamentares relativo ao mercado de acesso grossista de elevada qualidade num local fixo. Nestes termos, e com os fundamentos anteriormente identificados que justificam a sua urgência e para assegurar a sua proporcionalidade, a medida provisória produz os seus efeitos no horizonte temporal previsível para a sua vigência, ou seja, até à conclusão do novo processo de análise do mercado.

A ANACOM considera adequada a redução de preços nos termos anteriormente expostos, tendo ainda em consideração:

(a) A urgência em ultrapassar uma situação altamente penalizadora para os operadores alternativos que necessitam de contratar à MEO capacidade para oferecerem serviços retalhistas nas RA e que penaliza também, imediatamente, os utilizadores.

(b) As margens claramente excessivas da MEO na prestação destes serviços até à data, situação que deve ser urgentemente corrigida através de uma convergência rápida dos preços para os respetivos custos.

Uma vez que, como referido atrás, se aceita a existência de economias de escala nos circuitos de menor capacidade, define-se assim o preço dos débitos de 10 Mbps e de 100 Mbps com base na manutenção das relações (de preços) atualmente existentes nas rotas CAM na ORCE, tendo em conta os proveitos anuais de [IIC] [FIC] euros¹³ e uma capacidade total de [IIC] [FIC]¹⁴, estimando-se um proveito anual unitário de [IIC] [FIC] euros por Gbps.

Deste modo, a redução dos proveitos em 50 por cento resulta num proveito anual máximo de 111.667 euros por Gbps por troço/circuito CAM (não securizado), aplicável entre qualquer uma das centrais de acesso à parte submersa do anel CAM (circuitos CAM), correspondendo a um preço mensal máximo de 9.306 euros por Gbps.

Assim, em síntese, os preços mensais máximos por troço/circuito Ethernet CAM não securizado entre qualquer uma das centrais de acesso à parte submersa¹⁵ passam a ser os seguintes:

Aos preços do troço/circuito Ethernet CAM acrescem os preços dos respetivos segmentos de trânsito terrestres (se aplicável) e pelas extensões internas e/ou segmentos terminais.

Se os operadores solicitarem securização de um ou dois troços/circuitos CAM com uma determinada capacidade, a MEO deve propor uma solução adequada, não podendo o preço ultrapassar, em qualquer caso, três vezes o preço pago pelos troços/circuitos contratados não securizados.

No caso de um operador que contrate três troços, que constituirão um anel, a MEO deve permitir que esse operador possa assegurar, ele próprio, a securização, sem que para tanto lhe sejam cobrados custos de securização, com a eventual exceção dos custos com a securização da componente terrestre em que a MEO tenha que incorrer. Estes eventuais custos - e os preços orientados para os mesmos - devem ser detalhados e remetidos também à ANACOM.

Na presente decisão incluem-se apenas as rotas inter-ilhas suportadas em cabos submarinos da MEO, não devendo os preços dos circuitos fornecidos pela MEO (mas suportados em cabo submarino da Fibroglobal) para as Flores ou para o Corvo ou para a rota Madeira-Porto Santo exceder os preços atualmente praticados no âmbito da ORCE e da ORCA, até que seja revista a análise de mercados, sendo esta matéria analisada nessa sede¹⁷.

Uma vez que:

(a) Não se encontra disponível a informação relativa à ocupação dos troços que constituem o anel inter-ilhas na RAA, designadamente, o parque total de circuitos próprio e alugado a terceiros que utiliza recursos neste cabo submarino (e que inclui não apenas os circuitos inter-ilhas, mas também os circuitos CAM cujo ponto terminal de rede na RAA esteja localizado noutra ilha que não S. Miguel), e que

(b) O comprimento do anel inter-ilhas, no seu todo, corresponde, aproximadamente, ao comprimento médio por troço no anel CAM (constituído por três troços), define-se o preço no anel inter-ilhas a partir do preço do troço CAM, uma vez que se trata da melhor aproximação possível, dada a informação disponível à data.

Considerando que existem muito mais Estações de Cabos Submarinos (ECS) e centrais com equipamentos de desmultiplexagem envolvidas no anel inter-ilhas (tipicamente duas por ilha), face ao anel CAM, e assumindo que os níveis médios de ocupação dos troços do anel inter-ilhas serão inferiores aos do anel CAM, com menor potencial de utilização e com uma distribuição de tráfego heterogénea entre as diferentes rotas do anel, a ANACOM entende razoável considerar que o preço integral do anel inter-ilhas seja 25 por cento superior ao preço de um troço CAM (não securizado).

Assim, e considerando para o anel inter-ilhas rácios iguais aos considerados no anel CAM para a definição dos preços aplicáveis aos débitos inferiores, bem como a desejável uniformização dos preços das diversas rotas com base nos respetivos comprimentos do cabo submarino (com base na informação fornecida pela MEO na resposta ao SPD), e tendo em conta o traçado e infraestruturas de suporte efetivamente utilizadas na disponibilização dos circuitos, definem-se os seguintes preços máximos mensais de um circuito Ethernet, sem securização, para as rotas submarinas do anel inter-ilhas:

É de notar que:

(a) O preço de um circuito totalmente securizado no anel inter-ilhas corresponderá à soma dos preços das sete rotas que constituem o anel.

(b) O preço de um circuito que utilize as rotas inter-ilhas na RAA deverá corresponder à soma dos preços das rotas inter-ilhas correspondentes ao caminho que menos rotas ocupa entre a origem e o destino, tendo por base a estrutura do anel inter-ilhas da MEO.

(c) Aos preços das rotas inter-ilhas acrescem os dos respetivos segmentos de trânsito terrestres (se aplicável) nas ilhas terminais e pelas extensões internas e/ou segmentos terminais.