A ANACOM aprovou, por decisão de 6 de agosto e na sequência da notificação dos respetivos projetos à Comissão Europeia (CE), que comunicou não ter observações às medidas notificadas, as decisões finais sobre: mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais e definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares; e modelo de custeio de terminação móvel - especificação da obrigação de controlo de preços.
Consulte:
- Mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais e modelo de custeio - decisões finais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363107
