O presente Plano Plurianual de Atividades apresenta as prioridades estratégicas e os eixos de atuação a prosseguir no triénio 2016-2018, bem como as ações a desenvolver, que contribuirão para concretizar essas prioridades.
Prioridades estratégicas da ANACOM para 2016-2018
Serão igualmente referenciadas atividades que, não sendo prioritárias, se revelam essenciais para que a ANACOM desempenhe cabalmente as suas funções, sendo atividades que envolvem a afetação de recursos humanos e financeiros significativos.
À semelhança do que aconteceu com as orientações estratégicas para o Plano 2015-2017, mas agora ao abrigo de regra estatutária, a ANACOM voltou a colocar em consulta pública as orientações estratégicas do Plano Plurianual 2016-2018.
Com este procedimento, a ANACOM reforça a transparência e a previsibilidade regulatória e vai ao encontro das necessidades expressas pelo mercado, uma vez que todas as entidades interessadas têm a oportunidade de se pronunciar sobre as orientações estratégicas que o regulador pretende prosseguir nos próximos anos e propor novas prioridades, eixos de atuação e ações.
No âmbito do procedimento de consulta pública foram recebidos contributos de 10 entidades, cujas propostas foram devidamente analisadas e ponderadas.
Do conjunto de propostas recebidas, um vasto número foi acolhido e integra o Plano para 2016-2018, conforme referido no relatório da consulta, entretanto aprovado e disponibilizado no sítio desta Autoridade.
Elencam-se de seguida os eixos de atuação a prosseguir pela ANACOM no triénio 2016-2018 e as ações que os concretizam, agrupados de acordo com as prioridades estratégicas definidas para o triénio:
Prioridade estratégica 1: Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos
Eixos de atuação:
1.1 Supervisionar e rever, em tempo oportuno, as condições de prestação do serviço universal (comunicações eletrónicas e serviços postais) nas suas diversas componentes.
1.2 Avaliar a adequação dos níveis de qualidade dos serviços prestados.
1.3 Monitorizar e divulgar a evolução dos preços retalhistas praticados nos mercados.
1.4 Definir e concretizar ações no domínio da segurança e da integridade das redes e serviços de comunicações.
1.5 Contribuir para a definição e atualização das políticas de emergência no sector das comunicações.
1.6 Consolidar mecanismos eficazes de gestão de reclamações.
1.7 Promover a resolução extrajudicial de conflitos em cooperação com as entidades relevantes.
1.8 Melhorar a informação prestada aos utilizadores, habilitando-os a fazer escolhas, tomar decisões mais esclarecidas e resolver problemas com os prestadores de serviços.
1.9 Acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações do operador da plataforma de televisão digital terrestre (TDT).
1.1 Supervisionar e rever em tempo oportuno as condições de prestação do serviço universal (comunicações eletrónicas e serviços postais) nas suas diversas componentes
Este eixo de atuação abarca várias ações, entre as quais a preparação e lançamento da consulta pública sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal das comunicações eletrónicas nas suas várias componentes, a emissão do sentido provável de decisão (SPD) sobre as especificações relativas à prestação do serviço universal (SU) e a assessoria ao Governo no âmbito do lançamento dos procedimentos concursais do SU. A aferição do cumprimento dos parâmetros e indicadores de qualidade de serviço impostos aos prestadores do SU, tanto das comunicações eletrónicas como do sector postal, e a auditoria aos valores dos indicadores de qualidade do SU postal são outras ações previstas. A estas juntam-se, ainda, as ações de definição dos parâmetros de qualidade do SU postal a impor em 2018-2020, das regras de fixação dos preços do SU postal a aplicar nesse período e dos objetivos de densidade da rede postal a impor a partir de 2017.
Está igualmente prevista a análise da conformidade do price-cap fixado para os prestadores do SU das comunicações eletrónicas (serviço fixo, postos públicos e listas e serviço informativo) e do prestador do SU postal.
1.2 Avaliar a adequação dos níveis de qualidade dos serviços prestados (tendo em conta a transparência e a neutralidade tecnológica)
Este eixo de atuação vai materializar-se através da realização de ações que compreendem a avaliação da necessidade de definir indicadores ou requisitos mínimos de qualidade do serviço no âmbito da neutralidade da rede, assegurando a transparência do mercado.
O desenvolvimento e disponibilização de instrumentos de aferição da qualidade do serviço de acesso à Internet fixa e móvel, designadamente através das ferramentas NET.mede e NET.mede Pro, é outra das ações que integram este eixo de atuação.
1.3 Monitorizar a evolução dos preços retalhistas praticados nos mercados
Este eixo de atuação abrange o acompanhamento dos preços retalhistas dos diversos serviços de comunicações eletrónicas prestados aos utilizadores, monitorizando a sua evolução e atualizando as análises e relatórios.
1.4 Definir e concretizar ações no domínio da segurança e da integridade das redes e serviços de comunicações
Em matéria de segurança e integridade das redes está previsto que se proceda à identificação e caracterização da primeira auditoria excecional a realizar pela ANACOM, com base nas notificações de violações de segurança ou de perdas de integridade recebidas por esta Autoridade. Desta forma avança-se na construção de uma base de futura definição de procedimentos de auditoria e reforça-se a relação existente com os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.
Durante o ano será ainda feito um balanço da atividade desenvolvida pelo centro de reporte de notificações, com o intuito de identificar medidas que permitam consolidar esta atribuição da ANACOM.
1.5 Contribuir para a definição e atualização das políticas de emergência no sector das comunicações
Tendo em conta as novas responsabilidades atribuídas à ANACOM ao suceder nas atribuições e competências da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações (CPEC), esta Autoridade passa a ter a atribuição de contribuir para a definição e permanente atualização das políticas de planeamento civil de emergência no sector das comunicações. Neste contexto, irá fazer um levantamento da situação existente, quer no que respeita às orientações do Governo, quer no que se refere às necessidades perspetivadas pelos organismos e autoridades competentes, com a finalidade de caracterizar o contributo do sector para esta matéria de interesse público.
Este trabalho incluirá uma avaliação da prontidão do sector, o que permitirá traçar um plano de ação a apresentar ao Governo.
1.6 Consolidar mecanismos eficazes de gestão de reclamações
O sector das comunicações eletrónicas regista um elevado nível de reclamações e de litigância entre consumidores e operadores, que resulta da situação concorrencial do mercado e de algumas práticas comerciais agressivas. Para melhorar a capacidade de gestão de reclamações, em 2016 terá lugar a substituição da ferramenta informática de suporte ao tratamento das reclamações, por um novo sistema de informação de suporte a este processo.
1.7 Promover a resolução extrajudicial de conflitos em cooperação com as entidades relevantes
Nos termos dos novos estatutos cabe à ANACOM desenvolver diligências no sentido de promover soluções e mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
A ANACOM reconhece a relevância destes mecanismos para o sector e está a trabalhar no desenvolvimento das soluções e mecanismos que ajudem à resolução de litígios. Neste sentido, está prevista para 2016 a implementação da solução que vier a ser definida ainda em 2015.
1.8 Melhorar a informação prestada aos utilizadores, habilitando-os a fazer escolhas, tomar decisões mais esclarecidas e resolver problemas com os prestadores de serviços
Em princípio, consumidores mais bem informados fazem escolhas mais esclarecidas e dessa forma salvaguardam melhor os seus interesses e direitos. Consciente disto, a ANACOM divulga um vasto leque de informação que disponibiliza no seu sítio institucional e no portal do consumidor, criado especificamente para facilitar o relacionamento desta Autoridade com o público consumidor. Com este objetivo, tanto o sítio como o portal têm vindo a ser melhorados, em termos de conteúdos e gráficos, e continuarão a ser enriquecidos com informação e funcionalidades úteis para os diversos públicos, nomeadamente os consumidores, permitindo-lhes interagir com o regulador de forma mais fácil e rápida.
A informação divulgada abrange produtos e serviços, tarifários, legislação sectorial, as deliberações desta Autoridade, estatísticas sobre serviços, evolução de reclamações, etc.
Tendo ainda em vista a defesa dos interesses dos utilizadores, a ANACOM realiza estudos que lhe permitem antecipar as necessidades por eles sentidas, o que a habilita à tomada de decisões. Para 2016 está prevista a realização de um estudo sobre as necessidades dos utilizadores em matéria de serviços postais e outro estudo sobre os custos de mudança de operador.
1.9 Acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações do operador da plataforma da televisão digital terrestre
Este eixo de atuação será materializado através de várias ações. Continuará a ser feita uma verificação das obrigações de cobertura do país com televisão digital terrestre e uma aferição do rigor da informação disponibilizada pelo operador de rede, a MEO, recorrendo designadamente à rede de sondas TDT. Será também feito um estudo de qualidade de serviço da televisão digital terrestre, com base na leitura efetuada pela rede de 386 sondas que a ANACOM instalou no território continental. Considerando o resultado desse estudo, será verificada a necessidade de adaptar a rede de sondas.
Prioridade estratégica 2: Promover mercados abertos e concorrenciais
Eixos de atuação:
2.1 Analisar/rever os mercados relevantes de comunicações eletrónicas, tendo em conta as regras fixadas a nível comunitário, designadamente ao nível da promoção da concorrência e do incentivo ao investimento eficiente.
2.2 Rever as ofertas grossistas que decorrem de obrigações impostas a empresas com poder de mercado significativo nos diversos mercados relevantes.
2.3 Desenvolver/ aperfeiçoar sistemas de custeio regulatório e auditar resultados.
2.4 Concretizar ações associadas à prestação do serviço universal com impacto no mercado, nomeadamente associadas à determinação dos custos líquidos e ao financiamento da sua prestação.
2.5 Monitorizar e supervisionar o desenvolvimento das redes de acesso de próxima geração (NGA).
2.6 Desenvolver/densificar a aplicação das regras de acesso a infraestruturas no âmbito do Decreto-Lei n.º 132/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, e implementar o sistema de informação centralizado (SIC).
2.7 Definir e monitorizar indicadores para análise e supervisão dos mercados.
2.8 Monitorizar e supervisionar a atividade desenvolvida pelos diversos agentes envolvidos e o cumprimento das regras em vigor.
2.1 Analisar/rever os mercados relevantes de comunicações eletrónicas, tendo em conta as regras fixadas a nível comunitário
A realização de análises sobre os vários mercados relevantes definidos pela Comissão Europeia (CE) é determinante para fazer o diagnóstico da situação concorrencial no sector das comunicações eletrónicas. Estas análises determinam uma revisão e atualização das análises anteriores tendo em conta a evolução dos mercados em causa e incluem a definição dos mercados relevantes, a identificação do(s) operador(es) com poder de mercado significativo (PMS) e a manutenção, imposição, alteração ou revogação de obrigações regulatórias a incidir sobre esses operadores.
Em resultado das análises de mercado efetuadas podem surgir situações de desregulação total ou parcial de alguns mercados, a sua diferenciação geográfica em função de condições competitivas distintas em diferentes regiões do território nacional, ou a supressão, atenuação ou reforço de algumas medidas regulatórias.
Entre as análises de mercado previstas para o triénio 2016-2018 incluem-se as análises do mercado 11 (ex-mercado 3), mercado 22 (ex-mercado 7) e do ex-mercado 23 (originação). Com conclusão prevista para o 1º trimestre de 2016 estão as análises dos mercados 3a4 e 3b5 e a análise do mercado 46.
2.2 Rever as ofertas grossistas que decorrem de obrigações impostas a empresas com poder de mercado significativo nos diversos mercados relevantes
As conclusões resultantes das análises de mercado podem determinar a revisão das ofertas grossistas relevantes, consubstanciadas nas chamadas ofertas de referência que regem as condições de acesso dos operadores alternativos a redes e serviços do operador com PMS, em condições que permitam uma concorrência sustentada nos mercados retalhistas. Pretende-se garantir a transparência da informação técnica e comercial, a não discriminação e o controle de preços.
Todos os anos a ANACOM procede à revisão de algumas ofertas de referência à luz de dados atualizados, designadamente em matéria de custeio e de qualidade de serviço, da experiência adquirida e dos contributos recebidos do mercado. Para 2016 está prevista a revisão da oferta de realuguer da linha de assinante (ORLA) e da oferta de referência de interligação (ORI), a análise de eventual oferta de acesso à fibra e a reavaliação dos preços dos circuitos continente-Açores-Madeira (CAM) e inter-ilhas. A revisão das ofertas grossistas de banda larga - oferta de referência de circuitos alugados (ORCA), de circuitos ethernet (ORCE), de acesso a condutas (ORAC) e rede ADSL – deverão ser concluídas em 2017, muito embora os SPD correspondentes estejam previstos para 2016.
2.3 Desenvolver/aperfeiçoar sistemas de custeio regulatório e auditar resultados
No período de vigência deste plano de atividades, a ANACOM pretende rever o sistema de contabilidade analítica (SCA) dos CTT e auditar esse sistema para os anos 2014, 2015 e 2016/2017.
Serão também realizadas auditorias ao SCA da MEO relativo ao período 2015/2016 e será lançado o processo de desenvolvimento de um SCA para redes de nova geração.
Outras ações previstas prendem-se com a atualização do custo de capital da MEO e dos CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT) para 2016 e 2017, e da MEO para 2018, bem como com a atualização dos modelos das tarifas de terminação fixa e móvel, prevista para 2018.
2.4 Concretizar ações associadas à prestação do serviço universal com impacto no mercado, nomeadamente associadas à determinação dos custos líquidos e ao financiamento da sua prestação
Em 2016 serão realizadas auditorias às estimativas do SCA/CLSU (custos líquidos do serviço universal) apresentadas pela MEO relativamente a 2014 e eventuais ressubmissões.
Serão ainda realizadas auditorias no âmbito da prestação do SU das listas e serviço informativo, aos valores relativos a reformados e pensionistas no período posterior à designação do prestador do SU por concurso público e aos valores do volume de negócios dos operadores usados no âmbito do fundo de compensação do SU.
Está também previsto o ressarcimento dos custos líquidos incorridos pela MEO no período anterior à designação do prestador do SU por concurso público e o ressarcimento dos custos incorridos pelo prestador designado por concurso público.
São ainda consideradas diversas ações relacionadas com a avaliação e o ressarcimento dos CLSU postal, caso os mesmos venham a existir.
2.5 Monitorizar e supervisionar o desenvolvimento das redes de acesso de próxima geração (RNG)
Relativamente a este eixo de atuação, está prevista a realização de uma auditoria sobre a equivalência de acesso às infraestruturas da MEO, nomeadamente no que respeita a condutas e a postes. Todo o trabalho prévio à escolha do auditor e o processo de seleção do mesmo decorrerá em 2016, mas a conclusão da auditoria e a decisão final quanto às ações a desenvolver só acontecerão em 2017.
2.6 Desenvolver/densificar a aplicação das regras de acesso a infraestruturas no âmbito do Decreto-Lei n.º 132/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, e implementar o sistema de informação centralizado (SIC)
Durante o ano 2016, esta Autoridade pretende definir a metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração do acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas.
Os trabalhos começarão no início do ano, prevendo-se que a decisão final sobre a metodologia seja adotada no 3º trimestre.
2.7 Definir e monitorizar indicadores para análise e supervisão dos mercados
A ANACOM solicita regularmente aos prestadores um conjunto de informação e define e segue a evolução de um conjunto de indicadores que lhe permitem monitorizar o mercado e o cumprimento das obrigações dos prestadores e produzir diversas análises. No âmbito dessa atividade de monitorização, e em virtude da evolução do mercado, constata-se por vezes que existem indicadores que ficam desadequados e devem ser descontinuados. Podem, também, ser criados novos indicadores sempre que considerado necessário (em consulta com os interessados).
2.8 Monitorizar e supervisionar a atividade desenvolvida pelos diversos agentes envolvidos e o cumprimento das regras em vigor
Em matéria de supervisão é realizado, todos os anos, um vasto conjunto de ações de fiscalização sobre o mercado, que permitem verificar o cumprimento da legislação e das deliberações em vigor. Algumas dessas ações são programadas anualmente, noutros casos decorrem de necessidades pontuais sentidas através da análise de reclamações que chegam à ANACOM. Para 2016 está prevista a realização de 1018 ações de fiscalização que incidirão sobre operadores de comunicações eletrónicas e operadores postais, além de ser verificado o cumprimento das regras sobre infraestruturas de telecomunicações em edifícios e em urbanizações (ITED/ITUR). Além destas, a ANACOM realiza ainda ações de monitorização do espectro, referidas mais adiante.
Dentro deste eixo de atuação, com conclusão no 3º trimestre de 2016, está também previsto o trabalho associado à transposição da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril, relativa à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado, a qual revoga a Diretiva 1999/5/CE.
Prioridade estratégica 3: Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos
Eixos de atuação:
3.1 Definir e implementar um plano estratégico nacional para a utilização do espectro radioelétrico.
3.2 Analisar as tendências de utilização do dividendo digital antecipando cenários evolutivos.
3.3 Avaliar de forma prospetiva o desenvolvimento dos diversos serviços e aplicações de radiocomunicações e as necessidades de espectro associadas, nomeadamente, à prestação de novos serviços de banda larga móvel.
3.4 Estabelecer condições adequadas no âmbito da gestão e condições de utilização da numeração.
3.1 Definir e implementar um plano estratégico nacional para a utilização do espectro radioelétrico
A ANACOM pretende elaborar e adotar um plano estratégico nacional para a utilização do espectro radioelétrico que, levando em consideração o contexto internacional, estabeleça as orientações de médio e longo prazo para a utilização a dar ao espectro.
Trata-se se um plano previsional, sistematizado e completo de todo o espectro e faixas a utilizar, já que assim se contribui para uma gestão mais transparente e eficiente deste recurso público.
3.2 Analisar as tendências de utilização do dividendo digital antecipando cenários evolutivos
No âmbito deste eixo de atuação, a ANACOM irá começar a avaliar as perspetivas de evolução da faixa UHF de radiodifusão, considerando o mercado nacional, o quadro regulamentar europeu e nacional, bem como os aspectos mais relevantes relativos à evolução dos serviços redes e tecnologias. Esta ação envolve a definição de um quadro estratégico para a faixa dos 700 MHz e a sua implementação, bem como a elaboração de cenários quanto à futura utilização da faixa 470-694 MHz e respetiva implementação.
3.3 Avaliar de forma prospetiva o desenvolvimento dos diversos serviços e aplicações de radiocomunicações e as necessidades de espectro associadas, nomeadamente, à prestação de novos serviços de banda larga móvel
Em 2016 a ANACOM pretende adotar um conjunto de decisões em matéria de atribuição do espectro, designadamente tendo em conta o desenvolvimento dos diversos serviços de radiocomunicações. Desde logo, está prevista para final de 2016 a decisão sobre a atribuição do espectro designado para aplicações e acesso fixo via rádio (BWA), e a definição de um quadro de atuação relativamente ao espectro remanescente do leilão multifaixa e sua implementação.
3.4 Estabelecer condições adequadas no âmbito da gestão e condições de utilização da numeração
No Plano 2016-2018 está prevista a realização de ações relacionadas com o PNN, desde logo a elaboração de um regulamento de numeração que atualize os principais elementos do PNN e defina os serviços associados à utilização dos diversos números que integram este plano.
Está igualmente previsto o estabelecimento de cenários sobre a evolução dos códigos de identificação das redes móveis (MNC) e a definição de regras para a atribuição destes códigos.
Prioridade estratégica 4: Promover a cooperação institucional e técnica
Eixos de atuação:
4.1 Assegurar representação ativa nas instâncias internacionais sectorialmente relevantes (comunicações eletrónicas e serviços postais).
4.2 Manter o envolvimento no Organismo de Reguladores Europeus de Comunicações Eletrónicas (BEREC/ORECE).
4.3 Promover o sector a nível nacional e internacional e a cooperação com outras entidades reguladoras.
4.4 Participar ativamente nas plataformas de colaboração entre os países de língua oficial portuguesa.
4.5 Promover a cooperação com entidades nacionais e internacionais e garantir a coordenação de atuação em áreas relevantes.
4.6 Promover a divulgação dos regimes legais e regulamentares aplicáveis sectorialmente.
4.7 Promover o regime do ITED/ITUR.
4.8 Promover a coordenação das entidades envolvidas no planeamento, construção e manutenção de infraestruturas, incluindo a gestão do SIC.
4.9 Desenvolver o nível de comunicação com a sociedade/stakeholders, através da realização de seminários, workshops e audições sobre temas específicos.
4.1 Assegurar representação ativa nas instâncias internacionais sectorialmente relevantes (comunicações eletrónicas e serviços postais)
A ANACOM assegura a representação do Estado português em vários organismos internacionais do sector das comunicações e em comités e grupos de trabalho, junto dos quais lhe cabe assegurar a defesa dos interesses e das posições nacionais.
Para 2016 a ANACOM continua empenhada em tornar essa participação mais eficiente em termos da afetação de recursos humanos e financeiros, reduzindo, sempre que viável, as quotizações que tem que suportar.
4.2 Manter o envolvimento no Organismo de Reguladores Europeus de Comunicações Eletrónicas (BEREC/ORECE)
Em 2016 a ANACOM manterá o seu envolvimento com o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) uma vez que a presidente do Conselho de Administração, Fátima Barros, assegurará a vice-presidência deste organismo. Em 2016 a ANACOM participará em todos os Expert Working Groups (EWG) do BEREC e grupos ad-hoc, e deverá assumir a presidência de dois dos EWG (End Users e Benchmark), mantendo a presidência de um deles em 2017 e 2018.
A nível europeu, a ANACOM irá ainda empenhar-se na negociação/revisão do novo quadro regulamentar, que será determinante para o sector nos próximos anos.
4.3 Promover o sector a nível nacional e internacional e a cooperação com outras entidades reguladoras
Fomentar a transferência de conhecimentos e experiências com outras entidades, através de organismos que trabalham no campo da internacionalização, é um objetivo desta Autoridade.
No período abrangido por este Plano, será dada continuidade à prossecução deste objetivo mantendo o esforço de participação junto de organismos que reúnem entidades reguladoras, tanto da Europa como de outras latitudes. Assim, pretende-se manter o esforço de participação nos grupos de trabalho do Grupo de Reguladores Europeus para os Serviços Postais (ERGP) e do Grupo de Política do Espectro Radioelétrico (RSPG), do Grupo de Reguladores Euro Mediterrânicos (EMERG) e do Fórum Latino Americano das Entidades Reguladoras de Telecomunicações (REGULATEL).
4.4 Participar ativamente nas plataformas de colaboração entre os países de língua oficial portuguesa
No âmbito da participação na Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ARCTEL-CPLP), a ANACOM assegurará o secretariado desta organização até 2018 e manterá a participação ativa nos grupos de trabalho. Está igualmente previsto o apoio à realização de workshops e seminários do centro de formação ARCTEL e a contribuição para a realização de estudos. Paralelamente, a ANACOM prosseguirá uma importante atividade de cooperação bilateral com os países da CPLP.
4.5 Promover a cooperação com entidades nacionais e internacionais e garantir a coordenação de atuação em áreas relevantes
A ANACOM prossegue, numa base regular, uma atividade de cooperação com outras entidades sectorialmente relevantes, designadamente em áreas como a gestão do espectro, defesa dos consumidores e segurança das comunicações. É habitual a colaboração com as Forças Armadas, o Gabinete Nacional de Segurança, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), Direção-Geral do Consumidor (DGC) e outras entidades representativas dos consumidores, bem como a Associação dos Operadores de Correios e Telecomunicações dos Países e Territórios de Língua Oficial Portuguesa (AICEP), entre outros organismos.
Para o período de vigência deste Plano está prevista a realização de ações de colaboração com a FCT e outras entidades, em matérias relacionadas com a clarificação da posição nacional sobre governação da Internet, além de estar prevista a colaboração com a AICEP-Global, no que respeita à promoção do sector e à transferência de conhecimentos.
4.6 Promover a divulgação dos regimes legais e regulamentares aplicáveis sectorialmente
No período de vigência deste Plano, a ANACOM tem previstas várias ações de divulgação decorrentes de alterações normativas.
Desde logo, vai atualizar a regulamentação dos serviços de amador e amador por satélite, para a conformar com o novo quadro legal. Daqui resultarão novos procedimentos associados a estes serviços de radiocomunicações que terão de ser divulgados posteriormente.
Impõe-se também realizar uma reflexão estratégica interna sobre a regulamentação da gestão do espectro, tendo em vista o futuro quadro regulamentar. Neste processo pretende-se fazer um levantamento de toda a regulamentação relevante em matéria de radiocomunicações que necessita de ser adaptada em face do novo quadro legal, por ficar desatualizada ou porque determina duplicações que levantam problemas ao nível da aplicação prática. O objetivo é formular propostas de revisão que permitam a existência de um quadro legal coerente. Este processo envolverá a participação dos stakeholders relevantes.
4.7 Promover o regime do ITED/ITUR
Durante 2016 a ANACOM vai levar a cabo a realização de um conjunto de iniciativas para proceder à divulgação do regime consagrado pelos novos manuais ITED (infraestruturas de telecomunicações em edifícios) e ITUR (infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios). Serão realizados diversos seminários e workshops.
4.8 Promover a coordenação das entidades envolvidas no planeamento, construção e manutenção de infraestruturas, incluindo a gestão do SIC
Em 2016 a ANACOM pretende concretizar um projeto piloto com entidades com acesso e utilização do SIC. Após a conclusão da fase de conceção, desenvolvimento e teste do SIC em 2015, entra-se em 2016 na fase operacional, concretizando-se o previsto no
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho. O SIC constitui-se como uma plataforma com a capacidade e a disponibilidade para satisfazer uma comunidade de utilizadores.
Pretende-se assim, tendo em conta as lições recolhidas durante a fase de conceção, nomeadamente nos contactos iniciais com os futuros utilizadores, estabelecer o plano de arranque e de implementação do SIC, durante o qual se irá criar e desenvolver a comunidade das entidades com acesso e utilização plena do sistema. Simultaneamente, a sua utilização já com dados reais irá permitir consolidar as suas funcionalidades.
A gestão do SIC inicia-se com o auto de aceitação inicial e deverá ter a duração de um ano. No 4º trimestre de 2016 far-se-á uma avaliação dos resultados obtidos e das lições aprendidas.
4.9 Desenvolver o nível de comunicação com a sociedade/stakeholders, através da realização de seminários, workshops e audições sobre temas específicos
No âmbito deste eixo de atuação, que visa reforçar o relacionamento com a sociedade/stakeholders, a ANACOM vai realizar seminários, workshops e outras iniciativas que lhe permitam trocar conhecimentos, experiências e recolher contributos sobre diversos temas relevantes, num contexto de maior envolvimento do sector.
Para 2016 está já prevista a realização de iniciativas de divulgação e promoção da lei que vai transpor a Diretiva dos Equipamentos Rádio (DER), relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.
Prioridade estratégica 5: Promover a eficiência e a eficácia internas
Eixos de atuação:
5.1 Implementar medidas de racionalização de gastos com garantia da eficiência.
5.2 Melhorar/desmaterializar/simplificar processos internos.
5.3 Automatizar procedimentos e alargar a prestação de serviços online.
5.4 Melhorar a eficiência do processo de recolha de informação, nomeadamente através da reestruturação dos instrumentos utilizados.
5.5 Implementar plano de formação estruturado por forma a garantir o desenvolvimento e a excelência dos recursos humanos.
5.6 Promover uma cultura organizacional mais aberta à mudança.
5.1 Implementar medidas de racionalização de gastos com garantia da eficiência
A racionalização de gastos continuará a ser um objetivo a prosseguir pela ANACOM. As formas de alcançar esse objetivo são várias: renegociação de contratos, redução de diversos consumos, alteração de comportamentos, revisão e desmaterialização de processos, entre outras.
No triénio 2016-2018 é de destacar a implementação do plano estratégico de sistemas de informação, que permitirá melhorar a capacidade de utilização dos sistemas de informação existentes na organização, aumentando a sua eficiência e reduzindo de forma significativa os custos associados.
5.2 Melhorar/desmaterializar/simplificar processos internos
A ANACOM pretende continuar a incrementar a sua eficiência, razão pela qual continuará a lançar projetos que lhe permitam agilizar processos e procedimentos e reduzir o peso administrativo associado a algumas formas de trabalho. Daqui poderá resultar a libertação de recursos para funções de maior valor acrescentado, ao mesmo tempo que se melhora a capacidade de resposta a solicitações externas. Consegue-se assim uma melhoria do tempo e da qualidade de resposta desta Autoridade.
Com este intuito está previsto estabelecer um sistema de indicadores de gestão do contencioso e melhorar o sistema na parte relativa às contraordenações. Está também prevista para 2016 a atualização do sistema de gestão por processos na ANACOM, que depois terá continuidade nos anos seguintes.
5.3 Automatizar procedimentos e alargar a prestação de serviços online
Em 2016 a ANACOM prosseguirá com os esforços de automatização e com o alargamento dos serviços prestados online, designadamente através do desenvolvimento de novas funcionalidades nas aplicações informáticas para suporte da gestão do espectro em matéria de licenciamento eletrónico. Será ainda concluído o processo de disponibilização dos relatórios dos planos de monitorização anuais à Direção Geral de Saúde e aos municípios.
5.4 Melhorar a eficiência do processo de recolha de informação, nomeadamente através da reestruturação dos instrumentos utilizados
Neste eixo de atuação está previsto alargar o âmbito da extranet de modo a englobar todos os questionários trimestrais dos vários serviços, o questionário anual e o questionário semestral da portabilidade.
5.5 Implementar plano de formação estruturado por forma a garantir o desenvolvimento e a excelência dos recursos humanos
A ANACOM reconhece a importância de ter colaboradores comprometidos com a organização e com os seus objetivos, pelo que utilizará as mais modernas técnicas de gestão de recursos humanos para promover a excelência dos seus colaboradores. Nesse sentido, continuará a investir na qualidade das pessoas, apostando em formação que lhes permitirá desenvolver as suas competências comportamentais, técnicas e de gestão, dotando-as de ferramentas que possibilitarão um trabalho melhor, contribuindo para que a ANACOM ultrapasse os desafios com que se depara. Com este intuito será consolidada a implementação do novo modelo de formação dos colaboradores, estruturado de forma a promover o desenvolvimento de competências de forma mais alinhada com as necessidades da organização, tendo ainda em atenção o desenvolvimento das pessoas ao longo da sua carreira na ANACOM.
5.6 Promover uma cultura organizacional mais aberta à mudança
Durante o período de vigência deste Plano, esta Autoridade continuará a promover uma cultura de diálogo em todos os níveis da organização, como forma de facilitar a promoção da mudança.
Paralelamente, será lançado um programa de gestão de talento, no qual será feito um diagnóstico do potencial organizacional com vista ao estabelecimento de um plano de gestão da sucessão.
Prosseguirão, como habitualmente, as ações que visam consolidar uma “cultura ANACOM” mais aberta à sociedade e que envolvem iniciativas de responsabilidade social, nomeadamente ações de apoio a instituições de solidariedade social, realizadas a título individual por colaboradores da ANACOM, e o desenvolvimento de um programa de estágios que facilite a entrada de jovens licenciados de elevado potencial no mercado de trabalho.
1 Mercado grossista de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas em local fixo.
2 Mercado de terminação grossista de chamadas de voz em redes móveis individuais.
3 Mercado de originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
4 Mercado de acesso local grossista num local fixo.
5 Mercado de acesso central grossista num local fixo para produtos de grande difusão.
6 Mercado de acesso de elevada qualidade grossista no local fixo.