A cabal prossecução da missão da ANACOM envolve a realização de um vasto conjunto de atividades, com carácter regular. O desenvolvimento dessas atividades implica uma importante alocação de recursos humanos e financeiros, o que justifica que sejam referidas no contexto do Plano.
Estas atividades serão elencadas de seguida, agrupadas segundo as prioridades estratégicas definidas para o triénio 2016-2018.
Prioridade estratégica 1: Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos
- Responder a reclamações e pedidos de informação dos consumidores
Além da informação que divulga ao público, a ANACOM dá ainda informação individualizada a cada consumidor sempre que isso lhe é solicitado. Recebe anualmente largas dezenas de milhares de solicitações, que incluem reclamações (mais de 78 mil em 2014) e pedidos de informação sobre o sector (2700 em 2014), e todas são analisadas, classificadas e respondidas. Nesta matéria, o objetivo é responder, em 2016, a 95% das solicitações recebidas no próprio ano. Com a resposta dada às reclamações, quando as situações reclamadas recaem no âmbito da sua esfera de atuação, a ANACOM contribui para a resolução dos problemas com os quais os consumidores se confrontam. Nos casos em que os temas reclamados se situam fora da esfera de atuação da ANACOM, os consumidores são informados sobre os seus direitos e sobre qual a entidade mais adequada à resolução do problema em causa.
São produzidos periodicamente relatórios sobre as reclamações recebidas, nos quais se dá conta da evolução registada e de quais os sectores, serviços e operadores mais reclamados. Esses relatórios são depois divulgados, já que a informação que contêm é essencial para o consumidor fazer as suas escolhas em termos de serviços e operadores.
Sempre que na análise das reclamações se constata a existência de um ilícito, o processo segue para contencioso. Quando se verificam indícios de incumprimento da legislação sectorial ou das decisões do regulador, os processos seguem para fiscalização.
Da análise das reclamações pode resultar ainda a adoção de medidas regulatórias para pôr termo a práticas desadequadas.
- Monitorizar a informação divulgada pelos prestadores de serviços
A informação que os prestadores de serviços divulgam aos consumidores é regularmente monitorizada pela ANACOM, para verificar se a mesma é conforme com a legislação sectorial e com as determinações do regulador. Periodicamente, esta Autoridade analisa também os contratos dos prestadores para verificar se as respetivas cláusulas cumprem os requisitos legais e as obrigações de informação e transparência.
- Realizar estudos sobre o sector
A ANACOM realiza regularmente diversos estudos sobre o sector das comunicações eletrónicas e o sector postal. Em muitos casos, esses estudos analisam a situação existente noutros países, o que permite ao regulador ficar com um profundo conhecimento sobre a situação regulatória nacional comparada com outros países. Nesta perspetiva, os estudos funcionam como um importante instrumento de apoio à atividade regulatória e ao processo de tomada de decisão.
Prioridade estratégica 2: Promover mercados abertos e concorrenciais
- Atribuir e revogar títulos de exercício de atividade, atribuir números e frequências
O acesso à atividade no sector das comunicações eletrónicas está sujeito ao regime de autorização geral. No sector postal também, muito embora em alguns casos o acesso à atividade seja feito através de licenciamento, casos em que cabe à ANACOM emitir as licenças.
Quando o exercício de uma atividade supõe a utilização de recursos de numeração, esta Autoridade procede à sua atribuição, do mesmo modo que atribui direitos de utilização de frequências, quando a tal haja lugar.
A pedido dos operadores ou por iniciativa própria, quando se verifiquem incumprimentos dos títulos atribuídos, é competência da ANACOM proceder à revogação dos mesmos.
- Verificar o cumprimento de obrigações e instaurar processos de contraordenação
No âmbito da sua atividade de supervisão, a ANACOM verifica o cumprimento do quadro regulatório em vigor, da legislação sectorial e das suas deliberações, bem como das obrigações associadas aos direitos de utilização de frequências atribuídos e aos títulos de exercício de atividade dos prestadores. Fiscaliza ainda as condições subjacentes à exploração de redes e à prestação de serviços.
Quando deteta a existência de práticas ilícitas os processos seguem para contencioso, com vista à punição e correção dos comportamentos faltosos.
- Recolher e divulgar informação estatística sobre o sector das comunicações para avaliar a evolução dos mercados e apoiar a tomada de decisões
A ANACOM recolhe e analisa regularmente um variado leque de informação estatística sobre o sector, o que lhe dá um profundo conhecimento sobre o mercado e a habilita a uma tomada de decisão de qualidade. As análises efetuadas são divulgadas, reforçando a transparência, pelo que todos os interessados têm acesso a informação que poderá ser relevante na definição da estratégia e da abordagem ao mercado pelo regulador.
Com a informação recolhida a ANACOM produz e divulga anualmente um relatório sobre a situação nos mercados das comunicações eletrónicas e postais, no qual é feita uma fotografia muito pormenorizada do sector, para além de relatórios trimestrais sobre a evolução e dinâmica dos vários serviços.
Prioridade estratégica 3: Garantir a eficiente gestão dos recursos escassos
- Gestão e atribuição de recursos de numeração
Faz parte das atribuições da ANACOM aprovar o PNN, designadamente as suas linhas orientadoras e os princípios gerais, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos de numeração e endereçamento, incluindo a atribuição dos recursos e a definição das condições de atribuição.
A utilização dos números está dependente da atribuição de direitos de utilização, os quais podem ser atribuídos quer às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas quer às empresas que utilizam essas redes ou serviços.
No âmbito da gestão dos recursos de numeração, a ANACOM pode, sempre que não sejam respeitadas as condições de atribuição, recuperar os números atribuídos.
- Licenciamento de redes e estações de telecomunicações
A ANACOM emite licenças de rede e estação para os diversos serviços de radiocomunicações, o que em termos práticos equivale a autorizar o funcionamento dessas redes e estações, cabendo-lhe assegurar a análise e tramitação dos respetivos processos de licenciamento, incluindo a consignação de frequências.
- Monitorização e controlo do espectro
Além da atividade de fiscalização sobre a atuação dos operadores, a ANACOM realiza regularmente uma importante atividade de monitorização do espectro radioelétrico. Essa atividade integra dois tipos de ações: reativas, em resposta a solicitações que lhe são dirigidas; e preventivas, que a ANACOM realiza por sua iniciativa, de forma programada. Em 2014 houve lugar a 2827 ações preventivas e cerca de 1500 ações reativas.
- Atividades laboratoriais
Esta Autoridade prossegue uma relevante atividade laboratorial através do Laboratório de Ensaios e Calibração (LEC), no qual são realizados testes de compatibilidade eletromagnética, ensaios radioelétricos e calibrações a equipamentos. Esta área de atividade complementa a atividade de fiscalização, uma vez que em muitos casos nestas ações são apreendidos equipamentos que depois terão que ser analisados no LEC para apurar se respeitam os requisitos técnicos em vigor. Além do trabalho de suporte à atividade de fiscalização, o LEC também realiza trabalhos para terceiros.
Prioridade estratégica 4: Promover a cooperação institucional e técnica
- Cooperar com entidades nacionais
No cumprimento das suas atribuições a ANACOM desenvolve uma importante atividade de cooperação com outras entidades, nacionais e estrangeiras. A nível nacional é de relevar a colaboração com outras entidades reguladoras nacionais, sobretudo com a Autoridade da Concorrência (AdC) e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Quando estas entidades trabalham em temas que exigem a opinião do regulador sectorial a ANACOM dá o seu parecer. De relevar, ainda, a colaboração com a Assembleia da República, disponibilizando informação e prestando esclarecimentos, sempre que tal é solicitado.
A Direcção-Geral do Consumidor e associações representativas dos consumidores, bem como organizações ligadas à gestão do espectro para fins aeronáuticos, às Forças Armadas e à segurança nacional são outras entidades com as quais a ANACOM colabora regularmente.
- Cooperar com entidades internacionais
Além da cooperação internacional de cariz estratégico desenvolvida, designadamente com países da União Europeia e PALOP, relevam-se as relações com reguladores ou associações de reguladores de outras geografias. O objetivo desta cooperação é a troca de experiências e de conhecimentos, o que permite enriquecer a prática regulatória nos países envolvidos, nas comunicações eletrónicas e no sector postal.
Prioridade estratégica 5: Promover a eficácia e a eficiência interna
- Alterar continuamente procedimentos, desmaterializar processos e alargar serviços prestados online
Com o objetivo de melhorar o seu desempenho, a ANACOM procura continuamente tornar-se mais eficiente, mais ágil e mais rápida na resposta às solicitações que lhe são dirigidas. Nesse sentido, esta Autoridade recorre à simplificação de procedimentos para reduzir a carga burocrática associada a muitas tarefas e desmaterializar processos. No seu relacionamento com terceiros, consumidores e prestadores, procura sempre que possível facilitar a interação, recorrendo à disponibilização de serviços online quando tal se revela adequado.
- Promover a excelência dos recursos humanos
Esta Autoridade prossegue uma política de valorização dos recursos humanos assente no desenvolvimento das suas competências. Com esse objetivo são concretizados regularmente os vários processos associados à gestão dos recursos humanos, designadamente a avaliação de desempenho e a mobilidade interna.