- 3. Análise de mercados
- 4. Preço para codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de televisão digital terrestre (TDT)
- 5. Ofertas reguladas
- 6. Sistemas de custeio
- 7. Serviço universal (SU)
- 8. Portabilidade do número e pré-seleção
- 9. Roaming internacional
- 10. Segurança das comunicações
- 11. Sistema de informação centralizado (SIC)
- 12. Gestão do espectro radioelétrico
- 13. Numeração
- 14. Reclamações
- 15. Fiscalização do mercado e do espectro
- 16. Contraordenações
- 17. Resolução de litígios entre operadores