De acordo com o artigo 26.º, n.º 2 do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de maio, na sua redação em vigor, podem aceder ao SIIA as seguintes entidades:

a)O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais;
b)Todas as entidades sujeitas à tutela ou superintendência de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, que exerçam funções administrativas, revistam ou não caráter empresarial, bem como as empresas públicas e as concessionárias, nomeadamente as que atuem na área das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água, de saneamento e de transporte e distribuição de gás e de eletricidade;
c)Outras entidades que detenham ou explorem infraestruturas que se integrem no domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
d)As empresas de comunicações eletrónicas e as entidades que detenham infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas utilizadas pelas primeiras no exercício da sua atividade;
e)Às entidades reguladoras setoriais.

A entidade requerente deve anexar ao presente pedido, na secção 4, «Documentos», os documentos comprovativos da qualidade que invoca (justificação da sua integração numa das categorias do artigo 26.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 123/2009). Concretizando, a entidade requerente deve, quando aplicável, remeter nomeadamente, os seguintes elementos:

a)Código de acesso ao cartão de empresa ou de pessoa coletiva;
b)Código de acesso à certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial;
c)Cópia do documento de identificação de pessoa singular;
d)Identificação do diploma que institui a entidade requerente do qual resulte, se for o caso, a sujeição à tutela ou superintendência do Estado, Regiões Autónomas ou das Autarquias Locais;
e)Documento que ateste a sua qualidade de concessionária;
f)Documento comprovativo de que se trata de entidade que detém ou explora infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas integradas no domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
g)Documento comprovativo de que se trata de entidade que detém ou explora infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas no exercício da sua atividade.

Pedido de Credenciação