Anexo I. Obrigações impostas na análise anterior

Acesso e utilização de recursos de rede específicos

• Acesso aos lacetes e sublacetes locais e aos recursos conexos (incluindo coinstalação nos MDF e nos armários de rua, transporte de sinal e acesso a condutas)
• Possibilidade de impor o acesso a fibra escura quando o acesso a condutas não for possível
• Negociar de boa-fé com as empresas que pedem acesso
• Não retirar o acesso já concedido a determinados recursos
• Possibilidade de impor obrigações de acesso a fibra, na sequência da evolução para redes de acesso de próxima geração, mediante decisão específica

Transparência na publicação de informações, incluindo propostas de referência

• Publicação da ORALL e da ORAC
• Identificação clara das alterações efetuadas à oferta
• Pré-aviso de 30 dias para alterações na oferta
• Disponibilização e publicação de indicadores e níveis de desempenho na qualidade de serviço nas ofertas grossistas
• Disponibilização aos OPS¹ de informação detalhada e atempada sobre evoluções na rede de acesso

Não discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de informações

• Não discriminar indevidamente na prestação do acesso aos lacetes e sublacetes locais e a recursos conexos²

Separação de contas quanto a atividades específicas relacionadas com o acesso e/ou a interligação

• Sistema de custeio e separação contabilística

Controlo de preços e contabilização de custos

• Fixar preços orientados para os custos
• Manutenção da metodologia adotada para estimativa de custos
• Possibilidade para evoluir para modelos de custos prospetivos incrementais de longo prazo

Reporte financeiro

• Disponibilização dos registos contabilísticos (SCA) incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros

Acesso e utilização de recursos de rede específicos

• Acesso à RTPC em diferentes pontos
• Negociar de boa-fé com as empresas que pedem acesso
• Não retirar o acesso já concedido a determinados recursos
• Disponibilizar acesso à oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (“Naked DSL”)
• Possibilidade de impor obrigações de acesso a fibra, na sequência da evolução para redes de acesso de próxima geração, mediante decisão específica.

Transparência na publicação de informações, incluindo propostas de referência

• Publicação da oferta de referência de acesso em banda larga (Rede ADSL PT), com identificação clara de alterações entre versões, devendo integrar SLAs e compensações de incumprimento
• Remeter informação referente a prazos máximo, médio de entrega e de reparação de avarias e do grau de disponibilidade (desagregados por modalidade de instalação e por operador)
• Desagregar a informação remetida pelas diferentes modalidades da oferta Rede ADSL PT – IP, ATM, “Naked DSL”

Não discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de informações

• Não discriminar indevidamente na prestação do acesso à rede³
• Pré-aviso de 30 dias para alterar ofertas grossistas - no caso de alterações significativas nas ofertas grossistas, este prazo alarga-se para 2 meses
• Lançamento de ofertas retalhistas condicionado à existência de ofertas grossistas equivalentes na Rede ADSL PT

Separação de contas quanto a atividades específicas relacionadas com o acesso e/ou a interligação

• Sistema de custeio e separação contabilística

Controlo de preços e contabilização de custos

• Controlo de preços (“retalho-menos”)
• Se necessário e adequado assegurar a existência de preços coerentes e que incentivem a concorrência e o investimento eficiente;
• Controlo dos preços da oferta grossista de “Naked DSL”, tendo por base o princípio da orientação dos preços para os custos⁴

Reporte financeiro

• Disponibilização dos registos contabilísticos (SCA) incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros