Final Decision:
Final decision 18.02.2016 has been clarified in the wording of paragraph 6.8 by the determination of 07.07.2016
https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=385598
https://www.anacom.pt/streaming/Decision7july2016RFreq2100MHz.pdf?contentId=1391376&field=ATTACHED_FILE
Decision of 18.02.2016 - Approval of the renewal of rights of use of frequencies allocated in 2100 MHz band for terrestrial electronic communications services
Report:
Relatório dos procedimentos de audiência prévia e de consulta relativos ao projeto de decisão sobre a «renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos na faixa dos 2100 MHz para serviços de comunicações eletrónicas terrestres»
https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioRenovacaoDUFsUMTS2100consulta.pdf?contentId=1379274&field=ATTACHED_FILE
https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioRenovacaoDUFsUMTS2100consulta.pdf?contentId=1379274&field=ATTACHED_FILE
Comments/contributions:
Consultation document(s):
Projeto de decisão - Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos na faixa dos 2100 MHz para serviços de comunicações eletrónicas terrestres
https://www.anacom.pt/streaming/SPD17nov2015RenovacaoDUFUMTS.pdf?contentId=1371880&field=ATTACHED_FILE