As licenças podem ser revogadas por falta de pagamento das taxas de utilização do espectro radioelétrico ou a pedido do titular.
No caso de uma licença revogada por falta de pagamento das taxas de utilização do espectro radioelétrico, a ANACOM não concede ao respetivo titular um novo título de licenciamento antes de decorrido o prazo de dois anos a contar da data da decisão que determinou a revogação.
