15.1. Processos de contraordenação instaurados

De entre os processos de contraordenação instaurados, salientam-se:

• 99 processos instaurados por indícios de incumprimento da obrigação de prestação de informação à ANACOM, prevista na LCE, designadamente a informação sobre o volume de negócios obtido em 2013, elegível para o cálculo da contribuição extraordinária para o FCSU de comunicações eletrónicas;
• cinco processos por existência de indícios de incumprimento das obrigações decorrentes das regras da portabilidade;
• um processo por existirem indícios de violação das obrigações do PSU aplicáveis na oferta de postos públicos¹;
• três processos instaurados por se terem encontrado indícios de incumprimento da obrigação de envio de mensagem informativa completa prevista no artigo 9.º-A n.os 1 e 2 Decreto Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na redação conferida pela Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto (audiotexto e SVA-SMS);
• três processos por se considerar existirem indícios de incumprimento da obrigação da existência e disponibilização do livro de reclamações;
• oito processos instaurados por indícios de violação da obrigação de prestar à ANACOM todas as informações relacionadas com a atividade, incluindo informações financeiras e relativas à prestação dos serviços postais;
• um processo instaurado por existirem indícios de incumprimento da obrigação do PSU postal dispor de um sistema de medição dos níveis de qualidade de serviço oferecidos, bem como de medição desses níveis de qualidade por uma entidade externa independente, uma vez por ano;
• oito processos instaurados por existirem indícios de violação de várias obrigações a que estão sujeitos os operadores de radiodifusão sonora.

Destaque ainda para os 147 processos de contraordenação relativos aos vários serviços de radiocomunicações, os 110 processos por violação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio (em matéria de ITED), e os 39 processos por violação do regime de livre de circulação, colocação no mercado e colocação em serviço dos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações. Grande parte destes processos decorrem da atividade fiscalizadora da ANACOM.