17.1. Representação do Estado Português

Figura 1. Representação do Estado Português

 

Fonte: ANACOM.

Na figura acima apresentada encontram-se as entidades junto das quais a ANACOM assegura a representação do Estado Português, em alguns casos numa dupla qualidade (representação institucional e técnica).

• 17.1.1. União Europeia (UE)
• 17.1.2. União Internacional das Telecomunicações (UIT)
• 17.1.3. União Postal Universal (UPU)
• 17.1.4. União Postal da Américas, Espanha e Portugal (UPAEP)
• 17.1.5. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)
• 17.1.6. Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT IGO)
• 17.1.7. Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO)
• 17.1.8. Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (ITSO)

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17.1.1. União Europeia (UE)

A ANACOM assegura a participação nacional na UE, normalmente em representação e em coadjuvação ao Estado Português, em todos os temas respeitantes ao sector das comunicações e comércio eletrónico. É ainda desenvolvido apoio à elaboração das posições nacionais em assuntos horizontais, nomeadamente em matéria de política comercial, ajudas estatais, contratação pública, competitividade e harmonização técnica. Relativamente às matérias que integram a sua competência sectorial, presta assessoria ao Governo em reuniões e na elaboração de pareceres sobre temas discutidos nos grupos de trabalho do Conselho, no Comité de Representantes Permanentes e no Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE).

A ANACOM acompanha ainda os trabalhos dos grupos e comités nas áreas das comunicações eletrónicas, assuntos postais e comércio eletrónico.

• Conselho TTE

A ANACOM participou no grupo de telecomunicações e sociedade da informação e no grupo de serviços postais, incluindo representação em reuniões, emissão de pareceres e apresentação/negociação de propostas. Assegurou ainda o apoio ao Governo nas negociações no COREPER, nas reuniões do Conselho TTE realizadas em 2015.

Neste âmbito, a ANACOM esteve envolvida nas negociações das seguintes matérias:

- Mercado único das telecomunicações

A CE apresentou uma proposta de Regulamento que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas destinadas a criar um continente conectado, que altera as Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012. Esta proposta de regulamento foi apreciada no Conselho Europeu em março de 2014.

A proposta de Regulamento foi debatida no GT Telecom no âmbito das presidências lituana, grega, italiana e letã, tendo as negociações sido reduzidas, por proposta desta última, ao roaming e à net neutrality. No quarto trílogo informal, realizado a 29 de junho de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político provisório sobre o texto, o qual foi confirmado já na presidência do Luxemburgo (segundo semestre de 2015). Releve-se que, sobre os serviços de roaming, Portugal fez uma declaração final, conjuntamente com a Bulgária, Croácia e Grécia, sublinhando que as regras de implementação do Regulamento devem garantir aos operadores a recuperação de todos os custos associados à prestação do serviço, incluindo os custos diretos, assim como os custos conjuntos e comuns, e uma taxa razoável de retorno do capital investido. Por outro lado, a revisão dos preços grossistas deverá ter em conta o impacto da sazonalidade na estrutura de custos dos operadores ativos em áreas turísticas, bem como as situações em que existem significativos desbalanceamentos de tráfego relacionados com as questões de sazonalidade ou decorrentes da existência de diferentes níveis de deslocação de utilizadores entre os vários países da UE, situações que tenderão a acentuar-se devido ao esperado aumento da procura decorrente da eliminação das sobretaxas.

O Regulamento (UE) 2015/2120 foi publicado no JOUE a 26 de novembro de 2015, tendo a CE adotado o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352, a 16 de dezembro de 2015, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União. A CE lançou, na mesma data, a consulta pública sobre a revisão do mercado grossista nacional de itinerância, a política de uso justo e o mecanismo de sustentabilidade.

- Estratégia Europeia de Cibersegurança

A CE e a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança aprovaram uma comunicação conjunta sobre uma Estratégia Europeia de Cibersegurança, de que a proposta de diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação é a principal ação estratégica.

A proposta foi discutida durante as presidências grega, italiana, letã e luxemburguesa, tendo sido objeto de diversas alterações, na medida em que o Parlamento Europeu (PE) rejeitou a versão inicial do Conselho, no que toca ao âmbito de aplicação da diretiva, com o argumento de que não garantiria um nível adequado de harmonização. O acordo político entre o PE e o Conselho acabou por ser alcançado em dezembro, ficando ainda por aprovar pelo PE (Comité do Mercado Interno) e pelo Conselho. Após publicação no JOUE, os Estados-Membros terão 21 meses para transpor a diretiva e mais seis meses para identificar os operadores de serviços essenciais.

- Estratégia para o Mercado Único Digital

Inserida como prioridade no programa de trabalho da Comissão Juncker para 2015 e recuperando objetivos da Agenda Digital, a definição de uma estratégia para criação do Mercado Único Digital (Digital Single Market - DSM) visa abordar os principais desafios da UE no plano da economia e sociedade digitais. Esta estratégia foi apresentada em maio e identifica as iniciativas a levar a cabo com vista a implementar as reformas necessárias, tendo em conta seis prioridades:

• criação de confiança no acesso e utilização dos serviços digitais;
• eliminação de barreiras;
• o acesso e a conectividade;
• incentivar a economia digital (ao nível dos fornecedores de bens e serviços);
• promoção de uma sociedade digital (governo eletrónico e desenvolvimento de competências digitais - digital skills - para cidadãos e empresas);
• investimento na investigação e inovação no domínio das TIC - promoção do investimento para maximizar as possibilidades das tecnologias de informação e conhecimento para a sociedade e as empresas.

Os Estados-Membros apresentaram os respetivos non papers sobre o DSM, elencando as suas perspetivas quanto aos planos da Comissão e indicando as áreas prioritárias. Ao nível nacional, a ANACOM participou no processo de coordenação interno, liderado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no que toca à elaboração do PT non paper sobre a Estratégia da Comissão para o DSM, remetido ao Conselho em abril de 2015.

Adicionalmente, contribuiu para a preparação da posição nacional, em concreto nas diversas reuniões que abordaram este dossier, ao nível do Conselho de Competitividade (março, maio e outubro) e do Conselho de Assuntos Gerais (contributo específico do sector telecom sobre a digitalização da competitividade, crescimento e emprego da eu, no contexto do Semestre Europeu/Análise Anual do Crescimento). A ANACOM participou ainda no processo de coordenação nacional relativamente ao projeto de relatório do Parlamento Europeu «Rumo ao Acto para o Mercado Único Digital».

Ainda no contexto do DSM, a Comissão lançou um vasto conjunto de consultas públicas. A ANACOM participou em várias: velocidade e qualidade da Internet pós 2020; acessibilidade, qualidade e conveniência da entrega de encomendas transfronteiras; regras aplicáveis aos contratos de aquisição de conteúdos digitais e de bens tangíveis; e plataformas online, computação em nuvem e dados, intermediários e economia colaborativa.

- Revisão do quadro regulamentar do sector das comunicações eletrónicas

A concretização de um Mercado Único Digital depende, em grande escala, do estabelecimento de infraestruturas mais rápidas e seguras, que garantam o objetivo geral de conectividade transversal a toda a UE. Para alcançar esta finalidade, revela-se essencial proceder à revisão do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas (esta medida surge integrada no âmbito do segundo pilar do DSM) de forma a criar um ambiente regulatório, composto por iniciativas legislativas e não legislativas, que garanta que as futuras regras do sector assentem no objetivo acima mencionado. A revisão justifica-se ainda pela imposição legal de revisão periódica prevista no artigo 25.º da Diretiva quadro e pelo cumprimento do programa REFIT (Regulatory Fitness and Performance Programme) que tem em vista tornar a legislação da UE mais simples, clara e previsível com a redução dos custos regulamentares.

Tendo em vista os objetivos atrás referidos, a Comissão lançou um conjunto de iniciativas, nomeadamente uma consulta pública, uma audiência pública e pedidos de contributos a diversas partes interessadas, nomeadamente o BEREC, stakeholders e ARN. Sobre a referida consulta pública, a participação da ANACOM foi coordenada no contexto do BEREC, por via de resposta a um pedido específico da Comissão. A ANACOM enviou um contributo ao Governo, contendo proposta de resposta nacional.

No Conselho TTE, de dezembro de 2015, teve lugar um debate de orientação sobre a revisão do quadro regulamentar da UE para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, que visou a troca de pontos de vista sobre esta matéria.

- Projeto de conclusões do Conselho para a WRC-15

A CE adotou, em maio de 2015, uma proposta de Decisão do Conselho sobre a posição a adotar, em nome daUE, na WRC-15, que decorreu em novembro. Em julho de 2015 foi apresentada uma proposta pela CE no GT Telecom, que foi discutida até setembro.

Contudo, no contexto do COREPER de setembro, não foi possível alcançar uma maioria qualificada para avançar com uma Decisão do Conselho, pelo que o assunto retornou ao GT a fim de serem preparadas conclusões para a Conferência. Trabalhado ao nível do GT, o assunto foi votado no COREPER de outubro, resultando na adoção de conclusões do Conselho sobre esta matéria.

• Comités e grupos da CE

A ANACOM assegura igualmente a representação do Estado Português nos comités criados para auxiliar a CE na adoção de atos de implementação, nomeadamente no Comité das Comunicações (COCOM), que tem a seu cargo a implementação do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, no Comité do Espectro Radioelétrico (RSC) e no Comité da Diretiva Postal. Em 2015, participou igualmente noutros grupos de peritos da CE.

- COCOM

Em 2015, a ANACOM participou nas duas reuniões do COCOM e nas reuniões dos respetivos subgrupos. Entre outros, foram abordados os assuntos a seguir elencados e apresentados os seguintes documentos:

• transposição da Diretiva 2014/61/EC (redução de custos da banda larga);
• relatório relativo à banda larga na UE;
• aprovação por procedimento escrito de uma proposta de Regulamento de execução que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União;
• relatórios sobre a implementação do número único de emergência 112, do número 116, do artigo 13a da Diretiva Quadro (segurança das redes e da informação) e do domínio de topo «.eu»;
• apresentação de documento sobre o espaço de numeração europeu para M2M;
• questionário sobre a eficácia dos tribunais na área das comunicações eletrónicas, projeto que se integra num exercício transversal da CE;
• implementação da Decisão n.º 626/2008/EC, relativa aos serviços móveis por satélite, nomeadamente quanto à conformidade dos operadores com as condições da referida decisão.

- Comité da Diretiva Postal

Em 2015, a ANACOM participou nas duas reuniões do Comité da Diretiva Postal, em que foram discutidos a iniciativa sobre entrega de encomendas de e-comércio transfronteiriço, o 5.º relatório de aplicação da diretiva postal, o estado da arte da normalização postal e as negociações da parte postal dos acordos de comércio. O Comité dedicou-se também à apresentação das atividades recentes do ERGP e à apresentação do exercício de recolha de estatísticas postais promovido pela CE.

- RSC

Visando a harmonização das condições técnicas para a disponibilização e utilização eficiente do espectro, o RSC adotou em 2015 a Decisão de execução da Comissão 2015/750/UE, de 8 de maio. Esta Decisão tem como objetivo harmonizar as condições para a disponibilização e utilização eficiente da faixa de frequências 1452-1492 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União. Esta faixa deverá ser designada e posteriormente disponibilizada pelos Estados-Membros em regime de não exclusividade e em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo da Decisão.

Em 2015, foram também finalizados e aprovados três mandatos para a CEPT:

• Mandato para a CEPT realizar estudos técnicos com vista a analisar a possibilidade de tornar opcional a implementação da unidade de controlo da rede (NCU - Network Control Unit) a bordo das aeronaves MCA. Em dezembro de 2016, a CEPT deverá apresentar à Comissão o relatório final.
• Segundo mandato para a CEPT realizar estudos técnicos sobre serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações. Este mandato terá em conta os estudos de compatibilidade já realizados ao nível do ECC, e visa avaliar a introdução do LTE e UMTS a bordo das embarcações, dado que atualmente só o sistema GSM é contemplado pela Decisão da Comissão 2010/166/EC.
• Mandato para a CEPT estudar e identificar a compatibilidade e condições de partilha para câmaras de vídeo sem fios na faixa dos 2,7-2,9 GHz, tendo em conta as utilizações de radares. 

- Comité de Avaliação de Conformidade e Acompanhamento do Mercado de Equipamentos Terminais de Telecomunicações e de Equipamentos de Rádio (TCAM)

No que respeita ao TCAM, além da intervenção em questões técnicas a ANACOM esteve envolvida na preparação de um guia sobre a Diretiva de equipamentos rádio 2014/53/UE (RED), que entra em vigor a 13 de junho de 2016 e terá um período transitório de um ano. A ANACOM participará igualmente na 8.ª campanha europeia de fiscalização de mercado, a realizar no primeiro semestre de 2016, que terá como alvo os brinquedos telecomandados que operam em qualquer faixa de frequência de rádio.

Na 7.ª campanha europeia, realizada em 2015 e dedicada aos sistemas de aeronave pilotadas remotamente, mais conhecidos por drones, foram recolhidos mais de 100 equipamentos. Estes equipamentos apresentam um baixo nível de conformidade, quer em requisitos técnicos, quer em termos administrativos. O relatório final será apresentado na próxima reunião do TCAM WG, em 2016.

- Grupo de Trabalho de Compatibilidade Eletromagnética (EMCWP)

Em 2015, este grupo, constituído por Estados-Membros, organismos de normalização, representantes da indústria, dos consumidores e dos organismos notificados, além de outros peritos convidados, analisou os impactos da nova Diretiva de compatibilidade eletromagnética (2014/30/UE). Esta Diretiva será aplicada a partir de 20 de abril de 2016, sem período transitório, porque não há alterações no seu âmbito.

Durante o ano decorreu ainda a campanha europeia de fiscalização sobre compatibilidade eletromagnética e baixa tensão (EMCD/LVD), dedicada a projetores, cujos resultados serão publicados em 2016.

- Grupo de Política do Espectro Radioelétrico (RSPG)

Em 2015 foram adotadas duas opiniões do RSPG, uma sobre o futuro da faixa de UHF e outra sobre a WRC-15.

Na opinião sobre a estratégia de longo prazo para a utilização da faixa de UHF (470-790 MHz) na UE importa salientar que:

• o RSPG recomenda aos Estados-Membros que disponibilizem a faixa dos 700 MHz para aplicações de banda larga sem fios (WBB) o mais cedo possível e que fixem uma data de libertação vinculativa até ao final de 2020, podendo aqueles decidir, por motivos devidamente justificados e sem necessidade de derrogação, efetuar a disponibilização da faixa até 2022;
• o RSPG recomenda aos Estados-Membros que iniciem as negociações bilaterais com países vizinhos para efeitos de coordenação transfronteiriça, devendo as mesmas estar concluídas antes de 2017; que adotem tecnologias de radiodifusão mais eficientes em termos de utilização de espectro; e que utilizem a faixa 470-694 MHz para a transmissão de conteúdo audiovisual - ficando o espectro para TDT disponível até 2030 com abertura/flexibilidade para a partilha com WBB (ligação descendente) desde que não fiquem comprometidas as operações da TDT.

A opinião sobre objetivos políticos comuns para a WRC-15 tem como principais objetivos:

• assistir a CE propondo objetivos da política comum numa comunicação CE;
• dar orientação aos Estados-Membros no desenvolvimento das propostas comuns europeias (ECP) no seio da CEPT;
• identificar ações para a CE de modo a prestar apoio político para promover os objetivos políticos comuns em reuniões regulares entre a CE e os países não pertencentes à UE.

Relativamente à WRC-15 foram identificadas estratégias e objetivos políticos comuns a adotar pelos Estados-Membros em vários domínios: sociedade da informação; política especial; política de transportes, uso científico de espectro; e possíveis futuros itens da agenda da WRC-19.

Em 2015, o RSPG colocou ainda em consulta pública três documentos: o relatório sobre atribuição e uso eficiente do espectro; o projeto de opinião do RSPG sobre a revisão do programa de política do espectro (RSPP); e a atualização do programa de trabalhos do RSPG.

- Grupo de Peritos do Comércio Eletrónico

O Grupo de Peritos do Comércio Eletrónico reuniu uma vez em 2015, tendo a CE apresentado a estratégia para o DSM, destacando aspectos com especial relevância do ponto de vista do comércio eletrónico (envio de encomendas postais, direitos de autor, regras de contratação virtual, geo-blocking). Ao nível deste grupo, a ANACOM atualizou a informação nacional relativamente à implementação do regime de responsabilidades, tal como disposto pela Diretiva do Comércio Eletrónico 2000/31.

- Comité de Política Comercial

Em 2015, a ANACOM analisou e deu parecer sobre diversas propostas de acordos de comércio multilaterais entre a UE e outros países: o acordo de comércio de serviços (TISA); o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP); propostas de texto de compromisso sobre comércio eletrónico e telecomunicações referentes à negociação do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Japão.

- Grupo de Trabalho sobre Serviços Financeiros

Em 2015, a ANACOM assegurou a análise e parecer sobre o projeto de Regulamento sobre fundos europeus de investimento de longo prazo (European Long Term Investment Funds - ELTiFs), sobre a proposta de Diretiva relativa a pagamentos de serviços no mercado interno (PSD) e sobre a proposta de Regulamento sobre comissões de pagamento com cartões (MIF), em coordenação com o Governo.

- Outros grupos

A ANACOM assegurou a colaboração e/ou participação noutros grupos da CE, em especial no contexto da Agenda Digital Europeia e da governação da Internet, em articulação com outras entidades nacionais, como é o caso da FCT.

No Grupo de Alto Nível da Agenda Digital para a Europa, a ANACOM fez análises e deu parecer ao Governo sobre a proposta de orientações para o programa de trabalho para 2016 (vertente telecom) do Mecanismo Interligar a Europa e sobre o quadro de monitorização da sociedade e economia digitais 2016-2020.

No âmbito do grupo de trabalho sobre proteção de dados do Conselho, a ANACOM deu contributo ao Governo quanto à proposta de Regulamento geral sobre proteção de dados, analisada à luz da relação entre aquele Regulamento e a Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas.

A ANACOM assegurou ainda a análise e parecer sobre: o projeto de acordo interinstitucional relativo a legislar melhor; o relatório da CE referente às negociações de adesão da Sérvia à UE; a proposta de programa de trabalho da CE para 2016; o procedimento de gestão de informação sobre auxílios de Estado concedidos por Portugal; o procedimento escrito lançado pela CE relativo ao projeto de Regulamento de execução do documento europeu único de contratação pública; o procedimento escrito sobre os projetos de Regulamento da Comissão relativos aos limiares das Diretivas 2004/17/EC, 2004/18/EC e 2009/81/EC; e o projeto de conclusões sobre a política do mercado interno.

17.1.2. União Internacional das Telecomunicações (UIT)

- Assembleia das Radiocomunicações (RA-15)

Realizou-se em outubro a Assembleia das Radiocomunicações de 2015 (RA-15), responsável pela estrutura, programa e aprovação de estudos a realizar no seio da UIT-R. A Assembleia teve vários objetivos: analisar as despesas efetuadas e a estimativa dos custos decorrentes das suas decisões, examinar a estrutura e o programa de trabalho dos grupos de estudo da UIT-R e rever os métodos de trabalho da assembleia e dos grupos. Analisou também eventuais novas Resoluções e/ou revisões das Resoluções da UIT-R.

Dos temas debatidos na RA-15 destacam-se a aprovação de novas resoluções relativas a estudos, tais como sistemas/aplicações sem fio tendo em vista a Internet das coisas (IoT), e características da luz visível ou comunicações óticas para comunicações de banda larga.

A revisão da Resolução 1 da UIT-R e a aprovação da revisão da Recomendação ITU-R M.1036-4 são também de relevar.

- Conferência Mundial das Radiocomunicações (WRC-15)

Em novembro de 2015 decorreu a WRC-15, responsável por atualizar o Regulamento das Radiocomunicações (RR), tratado internacional que rege a utilização do espectro radioelétrico e das órbitas dos satélites.

A ANACOM representou Portugal e contribuiu para que fosse possível chegar a um consenso num vasto conjunto de questões-chave, nomeadamente:

• identificação de frequências adicionais para responder a uma crescente procura por comunicações móveis de banda larga;
• atribuição de frequências para proteção pública e assistência em desastres;
• novas atribuições para os serviços de exploração da Terra por satélite, com imagens de radar de maior resolução para uma melhor monitorização ambiental global;
• espectro para o sector aeronáutico, para a utilização por aeronaves não tripuladas, bem como para comunicações sem fios no interior de aeronaves, permitindo a remoção de cablagem, o que reduz o peso e o custo da aeronave;
• espectro para sistemas que visam melhorar a vigilância e localização de aeronaves;
• comunicações marítimas, facilitando o uso de transmissões digitais on-board e sistema de identificação automática de embarcações para melhorar a segurança da navegação;
• atribuição de frequências para radares de curto alcance e de alta resolução e para sistemas anti-colisão em veículos, melhorando a segurança rodoviária;
• atribuição de espectro para sistemas de satélite de banda larga, com ligação a estações terrenas a bordo de plataformas em movimento (tais como embarcações e aeronaves); também se visa melhorar os procedimentos de coordenação para fazer um uso mais eficiente do espectro e órbitas de satélites;
• examinar a viabilidade de obtenção de uma referência de escala de tempo contínua, modificando o tempo universal coordenado (UTC).

Os acordos alcançados nesta Conferência estão vertidos nos Atos Finais da WRC-15 http://www.itu.int/en/publications/ITU-R/pages/publications.aspx?parent=R-ACT-WRC.12-2015&media=cdrom, entrando os mesmos em vigor em 1 de janeiro de 2017. As implicações das decisões da WRC-15 estão a ser analisadas na perspetiva nacional, com vista a contemplar adequadamente as referidas decisões no quadro português. 

- Reunião de preparação para a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19)

Realizou-se no final de 2015 a primeira reunião do Grupo de Preparação das Conferências de 2019 (CPM19-1) com vista à Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19). A CPM é um fórum de debate onde participam os membros da UIT. Este grupo reúne duas vezes: no arranque dos trabalhos de preparação para a WRC-19 (CPM19-1) e alguns meses antes da conferência.

A CPM19-1 acordou, entre outros, a estrutura do relatório que deverá apresentar à  WRC-19 e a organização dos estudos preparatórios, estabelecendo as responsabilidades dos grupos de estudo da UIT-R em cada item da agenda da WRC-19.

Refira-se que a agenda da WRC-19 abordará vários tópicos: o espectro para IMT acima de 6 GHz, medidas regulamentares de apoio à modernização do Global Maritime Distress and Safety System (GMDSS) e espectro, medidas técnicas e regulamentares de apoio à introdução e utilização de Global Aeronautical Distress and Safety System (GADSS).

- Conselho da UIT

Portugal participou como observador na sessão de 2015 do Conselho da UIT, órgão que, entre Conferências de Plenipotenciários (PP), assegura a gestão da União. Os principais resultados da sessão incluem a aprovação do orçamento para 2016-2017, a aprovação dos planos operacionais para o Secretariado Geral e para os três Sectores e a revisão das Resoluções do Conselho sobre o papel da UIT no processo decorrente da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS).

17.1.3. União Postal Universal (UPU)

A ANACOM participou na sessão anual do CA da UPU, acompanhou os trabalhos desenvolvidos na plenária, nas diversas comissões e respetivos grupos de projeto, e representou Portugal na Conferência Estratégica.

Durante a plenária do CA decorreu a Conferência de Regulação Postal na qual o
Vice-Presidente da ANACOM fez uma apresentação intitulada  O Sector Postal em Portugal e a Privatização do Operador Designado.

Na Conferência Estratégica foram debatidos temas com o crescimento do comércio eletrónico, a necessidade de adaptação às necessidades dos consumidores, a importância da fiabilidade da rede postal e a adaptação das obrigações do SU.

Dos trabalhos desenvolvidos em 2015 salientam-se as recomendações para alterar as disposições da Convenção Postal e dos Regulamentos relacionados com os princípios fundamentais aplicados aos países membros com múltiplos operadores designados; as propostas relativas à revisão da Convenção e dos seus Regulamentos, bem como dos Regulamentos das Correspondências e das Encomendas; a possibilidade da Convenção da UPU assumir um carácter permanente; e o reforço da função regulatória.

Foram ainda debatidos temas internos da União.

17.1.4. União Postal da Américas, Espanha e Portugal (UPAEP)

A ANACOM assegurou a representação nacional na sessão anual do Conselho Consultivo e Executivo (CCE) da UPAEP, precedida das reuniões dos grupos de trabalho e do Fórum de Cooperação Técnica. Os assuntos financeiros dominaram a agenda do CCE, que aprovou ainda o orçamento da União para 2016, o plano de ação para 2015 e a evolução dos recursos de cooperação técnica em 2014.

Em junho de 2015, decorreu, em Madrid, o fórum de regulação postal da UPAEP que incluiu um seminário sobre contabilidade analítica e financiamento do SU. A ANACOM fez uma apresentação sobre o financiamento do SU, abordando o enquadramento regulamentar e histórico da implementação da contabilidade analítica pelo prestador do SU em Portugal.

17.1.5. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)

A ANACOM participou nas reuniões do Comité para as Políticas da Economia Digital (CPED), instância da OCDE que tem por principal missão o desenvolvimento de uma política coerente e de um quadro regulamentar de apoio à concorrência, ao investimento e à inovação na economia digital. Em 2015, a principal atividade do CPED foi a preparação de uma reunião ministerial em 2016, dedicada ao tema Economia Digital.

A adesão da Letónia e da Colômbia à Convenção da OCDE continuou a ser alvo de análise por parte do Comité, que aprovou ainda a proposta de revisão das linhas diretrizes sobre segurança e respetivo documento de apoio.

A ANACOM participou ainda no Grupo de Trabalho de Segurança e Privacidade na Economia Digital da OCDE, de que se destaca a publicação da recomendação Digital Security Risk Management for Economic and Social Prosperity.

17.1.6. Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT IGO)

Em 2015, Portugal renovou, por dois anos, o seu mandato como presidente da Assembleia de Partes da EUTELSAT IGO. Participou nas duas reuniões do Comité Consultivo (CC) e apoiou ativamente a tarefa de supervisão do cumprimento das obrigações de serviço público da Eutelsat SA.

A Assembleia reviu e aprovou os procedimentos com vista à nomeação do novo Secretário Executivo (SE) da organização, a eleger em 2017. Aprovou também a assinatura, pelo SE, de uma emenda ao artigo 4.1 do Acordo em vigor entre o operador e a EUTELSAT IGO, de forma a aumentar, a partir de julho de 2015 e por um período de cinco anos, o financiamento da Eutelsat SA à organização.

Outro dos principais pontos da agenda da Assembleia prendeu-se com a necessidade de proteger a faixa de frequências designada banda C para o serviço fixo por satélite (FSS), contra as propostas de abrir todas estas frequências aos serviços móveis terrestres de futura geração, a discutir na WRC-15.

Portugal foi eleito como membro do Comité Consultivo.

17.1.7. Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO)

A ANACOM continuou a acompanhar a atividade do comité consultivo da IMSO, no qual participa como observador. O debate na IMSO centrou-se em torno de dois temas:

• a fixação de uma tarifa considerada justa e acessível pela generalidade dos Estados e centros de dados que integram o sistema de identificação e seguimento de navios a longa distância (LRIT);
• os desenvolvimentos quanto aos preparativos para que a Organização Marítima Internacional (IMO) reconheça o operador norte-americano Iridium como segundo operador do sistema mundial de socorro e segurança marítima (GMDSS), além do operador Inmarsat.

17.1.8. Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (ITSO)

A ANACOM participou na única reunião do Comité Consultivo realizada em 2015. Nessa reunião foi apresentada uma primeira versão do estudo da ITSO relativo à disponibilização de informação sobre a cobertura e interligação de comunicações por satélite feita por outros operadores, além da Intelsat, nos países com contratos LCO (Life Connectivity Obligation).