Projeto de decisão - Alteração do Direito de Utilização de Frequências TDT (MUX A) Imprimir 1. Enquadramento 2. Análise 3. Procedimentos de consulta aplicáveis 4. Deliberação ANEXO - Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM Nº 06/2008 (Reemissão) Sentido provável de decisão de 22.09.2016 (PDF 1754 Kb)