Atos jurídicos com força jurídica vinculativa

Decisão de Execução (UE) 2017/1870 da Comissão, de 16 de outubro, relativa à publicação da referência da norma europeia sobre faturação eletrónica e da lista das suas sintaxes nos termos da Diretiva 2014/55/UEhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1416714 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. Objeto de posterior alteração: Decisão de Execução (UE) 2017/1870 da Comissão, de 16.10.2017.

Transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, e alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2496 da Comissão, de 15.11.2023.

Transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto; alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1952 da Comissão, de 10.11.2021, e pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 da Comissão, de 15.11.2023.