O Plano Plurianual de Atividades da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) integra as prioridades estratégicas, os eixos de atuação e as ações concretas que serão realizadas no triénio 2017-2019, incluindo as atividades de carácter regular e permanente que são essenciais ao desempenho das atribuições desta Autoridade e às quais são alocados importantes recursos, humanos e financeiros.
Este ano, pela primeira vez, a ANACOM decidiu submeter a consulta pública a listagem das ações a integrar o Plano Plurianual de Atividades 2017-2019 e a respetiva calendarização, tendo recebido contributos entre 29 de julho e 29 de agosto de 2016. Antes, a ANACOM já tinha recebido o contributo dos vários stakeholders relativamente às orientações estratégicas do plano, numa consulta pública que decorreu entre 6 de maio e 6 de junho de 2016. Estas consultas públicas, que visam reforçar a transparência no mercado, aumentar a previsibilidade regulatória e promover um maior envolvimento de todos os interessados na preparação do plano de atividades da ANACOM, foram lançadas em cumprimento do artigo 47.º, n.º 1, dos estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março. Das consultas resultaram importantes contributos, muitos dos quais têm acolhimento no presente Plano, conforme é possível verificar através dos relatórios aprovados e disponibilizados no sítio da ANACOM na Internet. A título de exemplo, refira-se a inclusão no Plano de novos eixos de atuação como sejam «Melhorar os processos técnicos de mudança de prestador» e «Garantir o acesso da população à televisão gratuita após 2020 (libertação da faixa dos 700 Mhz)». Alguns eixos foram reformulados, nomeadamente o eixo que consistia em «Analisar as tendências de utilização do 2º dividendo digital antecipando cenários evolutivos» que passou a consistir em «Implementar um plano de ação para a faixa dos 700 Mhz com vista à sua disponibilização». O eixo «Avaliar de forma prospetiva o desenvolvimento dos diversos serviços e aplicações de radiocomunicações e as necessidades de espectro associadas à prestação de novos serviços de comunicações eletrónicas» também resultou de reformulação.
Na sequência das consultas lançadas passaram a constar no plano plurianual da ANACOM novas ações, designadamente a ação que consiste em «Concluir a revisão do Regulamento da Portabilidade» e a ação «Mobilizar os operadores para o estabelecimento de códigos de conduta». Noutros casos, as ações propostas não foram detalhadas no plano porque já estavam previstas outras que prosseguem o mesmo objetivo, existindo ainda casos de ações que não tiveram consagração expressa, muito embora a ANACOM as vá tomar em consideração no desenvolvimento da sua atividade, conforme detalhado no relatório da consulta pública sobre as ações do plano 2017-2019.
Algumas ações previstas pela ANACOM sofreram alterações para ir ao encontro de propostas feitas na consulta. É o caso, por exemplo, da ação «Atribuir a faixa dos 700 Mhz (e outras faixas relevantes) considerando o interesse nacional e o quadro regulamentar europeu e nacional», que substituiu duas ações inicialmente previstas; ou da ação «Monitorizar as práticas dos prestadores», cujas sub-ações foram reformuladas, passando a ser mais abrangentes.
Procedeu-se ainda à alteração da calendarização de várias ações, em resultado de contributos recebidos nessa consulta.
Assim, este documento integra as prioridades estratégicas, os eixos de atuação e as ações que a ANACOM considera mais adequados para assegurar a existência de um quadro regulatório estável e previsível, capaz de promover a concorrência, o investimento e a inovação, fatores essenciais para o aparecimento de melhores ofertas para os consumidores.
Num sector tão dinâmico como é o das comunicações, a proatividade do regulador e a sua capacidade de antecipar os desenvolvimentos futuros são determinantes para a adoção de medidas regulatórias adequadas, o que deverá ser feito com a máxima transparência e da forma o menos intrusiva possível.
Promover a concorrência no sector através da criação de condições favoráveis ao aparecimento de mais e melhores ofertas, garantir a prestação do serviço universal nas comunicações eletrónicas e nos serviços postais, melhorar e reforçar a informação junto dos consumidores, incrementar a capacidade de resposta a reclamações, aferir as necessidades de utilização de espectro e de estabelecimento de novas regras no âmbito da atribuição, utilização e gestão da numeração são matérias que estarão no cerne da atuação da ANACOM nos próximos anos.
Para concretizar todos os seus objetivos, importa que a ANACOM disponha de colaboradores altamente qualificados, empenhados e motivados, que contribuam para a melhoria da eficiência desta Autoridade.
O plano de investimento para o período 2017-2019 vai continuar a pautar-se pela racionalização de gastos e por uma avaliação criteriosa de todos os montantes a despender, sem prejuízo da manutenção da capacidade de atuação na atividade regulatória e de supervisão. Os investimentos mais significativos neste triénio resultarão da atualização e modernização de equipamentos afetos à atividade de gestão do espectro e da renovação e adequação tecnológica dos sistemas de informação (hardware e software).
Não obstante a necessidade destes importantes ativos, a previsão de investimento para 2017 é, pontualmente, 4,6% inferior ao investimento contemplado no orçamento de 2016, prevendo-se também reduções em 2018 (-17%) e 2019 (-0,2%).
No que respeita ao plano financeiro, em 2017, a principal fonte de rendimentos continuará a ser a cobrança de taxas específicas, destinadas a cobrir os custos da atividade regulatória da ANACOM, quer no âmbito das comunicações eletrónicas quer dos serviços postais. Estas taxas são suportadas pelos operadores sectoriais de acordo com um critério de imputação que é proporcional ao peso dos rendimentos relevantes de cada operador no total do sector. A ANACOM cobra também taxas específicas que são suportadas pelos operadores como contrapartida pela utilização de recursos públicos escassos (como o espectro radioelétrico e a numeração).
Estima-se que em 2017 os rendimentos ascendam a 90 778 mil euros, valor superior ao orçamentado para 2016 (+7,5%). Nos anos seguintes, 2018 e 2019, prevê-se uma redução dos rendimentos na ordem dos 0,3%/ano.
Relativamente aos gastos, o orçamento para 2017 prevê um total na ordem dos 56 070 milhares de euros, representando um aumento de 5,4% em relação ao orçamentado para 2016. Esta situação deve-se, essencialmente, ao aumento das provisões para processos judiciais em curso e à reposição integral das reduções salariais, de acordo com a lei.
No período 2017-2019 continuarão a ser tomadas medidas conducentes à redução dos gastos e à adequação da estrutura de custos da ANACOM, que assim permitirão acomodar algumas subidas de gastos associados ao cumprimento de novas obrigações legais.
Os resultados líquidos previstos para o horizonte temporal do Plano são 34,7 milhões de euros em 2017, 36,3 milhões de euros em 2018 e 38,4 milhões de euros em 2019.
