A cabal prossecução da missão da ANACOM envolve a realização de um vasto conjunto de atividades, com carácter regular. O desenvolvimento dessas atividades implica uma importante alocação de recursos humanos e financeiros, o que justifica que sejam referidas no contexto do Plano.
Estas atividades serão elencadas de seguida, agrupadas segundo as prioridades estratégicas definidas para o triénio 2017-2019.
Prioridade estratégica 1: Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos
- Responder a reclamações e pedidos de informação dos consumidores
A ANACOM dá informação a cada consumidor sempre que isso lhe é solicitado, designadamente através da resposta a reclamações e pedidos de informação que lhe são dirigidos. Em 2015, a ANACOM registou um total de 66 657 reclamações sobre serviços de comunicações (menos 14,9% do que em 2014) e todas foram analisadas, classificadas e respondidas. Nesta matéria, em 2017 o objetivo é responder a 95% das solicitações recebidas no próprio ano.
Ao receber uma reclamação, a ANACOM analisa o problema descrito pelo reclamante e, caso tenha informação completa sobre os seus contactos, procura informá-lo sobre os seus direitos, bem como sobre os mecanismos a que pode recorrer para o resolver.
Além de analisar e responder às reclamações que recebe, a ANACOM elabora regularmente relatórios sobre as reclamações recebidas, nos quais dá informação sobre a evolução registada e quais os sectores, serviços e operadores mais reclamados. Esses relatórios são depois divulgados, já que a informação que contêm é essencial para o consumidor fazer as suas escolhas.
Sempre que na análise das reclamações se conclui pela existência de um ilícito, o processo segue para contencioso.
Da análise das reclamações pode também resultar a adoção de medidas regulatórias para pôr termo a práticas desadequadas.
- Monitorizar a informação divulgada pelos prestadores de serviços
A informação que os prestadores de serviços divulgam aos consumidores é regularmente monitorizada pela ANACOM, para verificar se a mesma é conforme com a legislação sectorial e com as determinações do regulador. Periodicamente, esta Autoridade analisa também os contratos dos prestadores para verificar se as respetivas cláusulas cumprem os requisitos legais e as obrigações de informação e transparência.
- Realizar estudos sobre o sector
A ANACOM realiza regularmente diversos estudos sobre o sector das comunicações eletrónicas e o sector postal. Em regra, além da situação nacional, esses estudos analisam também a situação existente noutros países, o que permite ao regulador ficar com uma perspetiva mais vasta sobre a situação regulatória. Os estudos funcionam como um importante instrumento de apoio à atividade regulatória e ao processo de tomada de decisão.
Prioridade estratégica 2: Promover mercados abertos e concorrenciais
- Atribuir e revogar títulos de exercício de atividade, atribuir números e frequências
O acesso à atividade no sector das comunicações eletrónicas está sujeito ao regime de autorização geral. No sector postal também, muito embora em alguns casos o acesso à atividade seja feito através de licenciamento, cabendo à ANACOM emitir as licenças.
Quando o exercício de uma atividade supõe a utilização de recursos de numeração, esta Autoridade procede à sua atribuição, do mesmo modo que atribui direitos de utilização de frequências, quando a tal haja lugar.
A pedido dos operadores ou por iniciativa própria, quando se verifiquem incumprimentos dos títulos atribuídos, é competência da ANACOM proceder à sua revogação.
- Verificar o cumprimento de obrigações e instaurar processos de contraordenação
Na prossecução da sua atividade de supervisão, a ANACOM verifica o cumprimento do quadro regulatório em vigor, da legislação sectorial e das suas deliberações, bem como das obrigações associadas aos direitos de utilização de frequências e de números atribuídos e aos títulos de exercício de atividade dos prestadores. Fiscaliza ainda as condições subjacentes à exploração de redes e à prestação de serviços.
Quando deteta a existência de práticas ilícitas os processos seguem para contencioso, com vista à punição e correção dos comportamentos faltosos.
- Recolher e divulgar informação estatística sobre o sector das comunicações para avaliar a evolução dos mercados e apoiar a tomada de decisões
Ao longo do ano, a ANACOM recolhe e analisa um vasto conjunto de informação estatística sobre o sector, o que lhe dá um profundo conhecimento sobre o mercado e a habilita a uma tomada de decisão de qualidade. As análises efetuadas são divulgadas, reforçando a transparência, pelo que todos os interessados têm acesso a informação que poderá ser relevante na definição da estratégia e da abordagem ao mercado pelo regulador.
A informação recolhida é nomeadamente utilizada pela ANACOM num relatório anual em que é feito um retrato bastante pormenorizado sobre a situação nos mercados das comunicações eletrónicas e postais. Este relatório é depois publicado no sítio desta Autoridade. A ANACOM também produz e divulga relatórios trimestrais sobre a evolução e dinâmica dos vários serviços.
Prioridade estratégica 3: Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos
- Gestão e atribuição de recursos de numeração
As atribuições da ANACOM incluem a aprovação do PNN, designadamente as suas linhas orientadoras e os princípios gerais, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos de numeração e endereçamento, incluindo a atribuição dos recursos e a definição das condições de atribuição.
A utilização dos números está dependente da atribuição de direitos de utilização, os quais podem ser atribuídos quer às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas quer às empresas que utilizam essas redes ou serviços.
No âmbito da gestão dos recursos de numeração, a ANACOM pode, sempre que não sejam respeitadas as condições de atribuição, recuperar os números atribuídos.
- Licenciamento de redes e estações de telecomunicações
A ANACOM emite licenças de rede e estação para os diversos serviços de radiocomunicações, o que em termos práticos equivale a autorizar o funcionamento dessas redes e estações. Cabe ainda à ANACOM analisar e assegurar a tramitação dos processos de licenciamento, incluindo a consignação de frequências.
- Monitorização e controlo do espectro
A ANACOM realiza regularmente uma importante atividade de monitorização do espectro radioelétrico que integra dois tipos de ações: reativas, em resposta a solicitações que lhe são dirigidas; e preventivas, que a ANACOM realiza por sua iniciativa, de forma programada. Em 2015, foram feitas cerca de cinco mil ações de monitorização do espectro: 3417 são ações preventivas, programadas pela ANACOM, e 1572 foram feitas na sequência de reclamações recebidas.
- Atividades laboratoriais
Esta Autoridade realiza testes de compatibilidade eletromagnética, ensaios radioelétricos e calibrações a equipamentos através do Laboratório de Ensaios e Calibração (LEC). Esta área de atividade complementa a atividade de fiscalização, uma vez que em muitos casos nestas ações são apreendidos equipamentos que depois têm que ser analisados no LEC para apurar se respeitam os requisitos técnicos em vigor. Além do trabalho de suporte à atividade de fiscalização, o LEC também realiza trabalhos para terceiros.
Em 2015, o LEC realizou ensaios radioelétricos sobre 297 equipamentos, fez ensaios de compatibilidade eletromagnética em 244 equipamentos e calibrou outros 194.
Prioridade estratégica 4: Promover a cooperação institucional e técnica
- Cooperar com entidades nacionais
No cumprimento das suas atribuições a ANACOM desenvolve uma importante atividade de cooperação com diversas entidades nacionais, designadamente com outras entidades reguladoras, sobretudo com a Autoridade da Concorrência (AdC) e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Quando estas entidades trabalham em temas que exigem a opinião do regulador sectorial a ANACOM dá o seu parecer.
Releva-se ainda a cooperação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), com a qual a ANACOM tem desenvolvido um trabalho que visa a diminuição de ocorrências devidas a falhas no fornecimento de energia elétrica.
De relevar, em particular, a colaboração com a Assembleia da República, disponibilizando informação e prestando esclarecimentos, sempre que a tal é solicitada.
A Direção-Geral do Consumidor e associações representativas dos consumidores, bem como organizações ligadas à gestão do espectro para fins aeronáuticos, às Forças Armadas e à Segurança Nacional são outras entidades com as quais a ANACOM colabora regularmente.
- Cooperar com entidades internacionais
A ANACOM prossegue uma importante atividade de cooperação internacional de cariz estratégico no que respeita aos países da UE e aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). Importa ainda destacar as relações com reguladores ou associações de reguladores de outras geografias. O objetivo desta cooperação é trocar experiências e conhecimentos, o que permite enriquecer a prática regulatória nos países envolvidos, nas comunicações eletrónicas e no sector postal.
Prioridade estratégica 5: Promover a eficácia e a eficiência interna
- Alargar a prestação de serviços prestados online e melhorar procedimentos
Com o objetivo de melhorar o seu desempenho, a ANACOM procura continuamente tornar-se mais eficiente, mais ágil e mais rápida na resposta às solicitações que lhe são dirigidas. Nesse sentido, esta Autoridade recorre à simplificação de procedimentos para reduzir a carga burocrática associada a muitas tarefas e desmaterializar processos. No seu relacionamento com terceiros, consumidores e prestadores, procura sempre que possível facilitar a interação, recorrendo à disponibilização de serviços online quando tal se revela adequado.
- Promover a excelência dos recursos humanos
Esta Autoridade prossegue uma política de valorização dos recursos humanos assente no desenvolvimento das suas competências. Com esse objetivo todos os anos é executado um plano de formação e são concretizados regularmente os vários processos associados à gestão dos recursos humanos, designadamente a avaliação de desempenho e a mobilidade interna.
