Condições de operação aplicáveis à utilização de Drones

Complementado pela Portaria n.º 2/2021, de 4 de janeiro; artigos 3.º a 8.º e 11.º, as alíneas a) a g) do n.º 2 e os n.^os 3 e 4 do artigo 12.º e os n.^os 1 a 3 do artigo 16.º revogados pelo Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro.