Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402294, elimina a obrigatoriedade de aprovação dos selos postais pelo Governo e a obrigatoriedade de registo dos utilizadores do serviço rádio pessoal - banda do cidadão. O presente diploma entrou em vigor a 10 de janeiro.
Regulamento n.º 1093/2016, de 14 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1401213, que aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (drones). O presente Regulamento entrou em vigor a 13 janeiro.
Deliberação n.º 1874/2016, publicada a 13 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1400971, que altera a deliberação n.º 1856/2015, publicada a 6 de outubro, relativa à delegação de poderes do Conselho de Administração da ANACOM nos seus membros.
Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1400728, que cria, na estrutura orgânica da Polícia Judiciária, a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T), que substitui a Unidade Nacional da Investigação da Criminalidade Informática, que é extinta.
O Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2016 aprovou os diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna diretivas europeias relativas: (i) ao estabelecimento do regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação (Diretiva n.º 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março) e (ii) à definição das regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos (Diretiva n.º 2014/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro).
Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2016 http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20161215-com-cm.aspx
