Lei n.º 2/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402792 (I Série - D.R. de 16 de janeiro) - procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre.
Despacho n.º 848/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402948 (II Série, Parte E - D.R. de 16 de janeiro) - aprova a subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração Hélder Vasconcelos no Diretor de Segurança das Comunicações.
