Aspectos gerais

O serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB) é um serviço de radiocomunicações de uso privativo, destinado a comunicações multilaterais de carácter utilitário recreativo ou profissional de titulares de estações de radiocomunicações de pequena potência.

O Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402289, veio eliminar a obrigatoriedade de registo dos utilizadores das estações de CB.

As estações de CB estão isentas de licença, passando a reger-se pelo regime geral aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981755, e alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1186754, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1343270.