A problemática da exposição da população em geral a campos eletromagnéticos provenientes de estações de radiocomunicações começou a ter expressão em Portugal por volta do ano 2000, altura em que algumas pessoas/entidades começaram a manifestar preocupações neste âmbito.
Foi neste contexto que o então Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) decidiu, por deliberação de 6 de abril de 2001https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13396, a adoção transitória dos níveis de referência (que são os limites a que os campos eletromagnéticos provenientes de estações de radiocomunicações devem estar sujeitos nos locais de exposição da população em geral) fixados na Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12 de julho de 1999 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31999H0519&from=PT (baseados nos valores recomendados pela Comissão Internacional para a Proteção de Radiações Não-Ionizantes - ICNIRP
http://www.icnirp.org/) e aplicáveis, enquanto parâmetro técnico, a todas as estações de radiocomunicações a instalar ao abrigo de uma licença de rede ou de estação.
Posteriormente, por iniciativa governamental, foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro http://dre.pt/pdf1sdip/2003/01/015A00/02600264.pdf, que no seu artigo 11.º cria condições para a fixação na legislação nacional dos limites a que os campos eletromagnéticos provenientes de estações de radiocomunicações devem estar sujeitos nos locais de exposição da população em geral.
Essa fixação foi feita através da Portaria n.º 1421/2004, de 23 de novembro http://www.dre.pt/pdf1s/2004/11/275B00/68346838.pdf, com base nas recomendações de um Grupo de trabalho interministerialhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=33952 e multidisciplinar criado para o efeito e estão em linha com os definidos pela ICNIRP e pela Recomendação comunitária.
Cabendo à ANACOM a fiscalização do cumprimento dos níveis de referência das radiações provenientes das estações de radiocomunicações, as conclusões das verificações efetuadas na sequência de reclamações ou manifestações de preocupação de entidades/pessoas podem ser encontradas em avaliação de radiações não ionizanteshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=834258.
Adicionalmente existe um conjunto de disposições que complementam o quadro regulamentar associado à problemática da exposição da população da população em geral a campos eletromagnéticos provenientes de estações de radiocomunicações:
- Regulamento n.º 256/2009, publicado a 23 de junho
http://dre.pt/pdf2sdip/2009/06/119000000/2456824571.pdf - regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações;
- Regulamento n.º 86/2007, publicado a 22 de maio
- Regulamento n.º 609/2011, de 25 de novembro
- Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940079, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro
