Lei n.º 9/2017 http://data.dre.pt/eli/lei/9/2017/03/03/p/dre/pt/html (I Série - D.R. de 3 de março) - autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Decreto-Lei n.º 25/2017 http://data.dre.pt/eli/dec-lei/25/2017/03/03/p/dre/pt/html (I Série - D.R. de 3 de março) - estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Portaria n.º 89/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1405787 (I Série - D.R. de 1 de março) - estabelece a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da ANACOM.
