Decreto-Lei n.º 45/2017 https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106938487/details/maximized (I Série - D.R. de 27 de abril) - estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
Decreto da Assembleia da República n.º 74/XIII https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=19838, de 24 de março - procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2017/Mhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1408824 (I Série - D.R. de 21 de abril) - estabelece a integração da RTP-Madeira e da RTP-Açores nas grelhas nacionais de programação da televisão digital terrestre.
O Conselho de Ministros aprovou, a 27 de abril, o diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
