1. Introdução
O presente documento descreve os objetivos, âmbito e padrões de serviço que devem ser cumpridos pelos concorrentes.
É definido o âmbito de cobertura das apólices de seguro a contratar, e os serviços associados à boa gestão da carteira de seguros da ANACOM.
2. Objeto e âmbito do concurso
a) O objeto do presente concurso é a transferência de risco em direto para as seguradoras (inscritas junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões), através da contratação de apólices de seguro dos ramos indicados no ponto 4., pretendendo a ANACOM estabelecer uma relação direta e sem qualquer intermediário com a Seguradora à qual venham a ser adjudicadas as referidas apólices de seguro, não se destinando à aquisição de serviços de mediação de seguros.
b) O presente documento estabelece o âmbito e caraterísticas das apólices de seguros a contratar.
c) São também definidos aspetos complementares e/ou decorrentes da contratação das apólices e do que é entendido necessário e razoável para a boa gestão de uma carteira de seguros, nomeadamente, mas não exclusivamente, prazos de emissão de documentação contratual e disponibilização de informação de sinistralidade.
3. Padrões de serviço
a) As seguradoras devem disponibilizar, na sua estrutura, um gestor de conta responsável pela gestão das apólices da ANACOM, que será o contacto privilegiado e direto para resolução de quaisquer aspetos relacionados com as mesmas.
b) Todas as apólices e atas adicionais devem ser emitidas num máximo de trinta dias a contar da data em que produzem efeitos.
c) As cartas verdes devem ser emitidas até 15 dias antes da data de renovação anual e até 24 horas úteis após pedido de inclusão de qualquer viatura.
d) Devem ser emitidos relatórios de sinistralidade, por apólice de seguro, com uma periodicidade semestral. Tais relatórios devem ser entregues à ANACOM até 45 dias após o termo do período a que se referem.
e) Os relatórios referidos em d) devem ter um formato a acordar entre as partes, porém devem incluir data do sinistro, causa, valor indemnizado, reservas, ponto de situação, cobertura acionada (em caso de sinistro automóvel), número de dias de baixa ou incapacidade temporária (em caso de sinistro de Acidentes de Trabalho).
4. Prémios totais
Para além do seu valor global, a proposta a apresentar deve refletir para cada um dos ramos de seguro em concurso:
Seguro de Multirriscos
- A taxa comercial aplicável, que se mantém imutável durante o prazo de prestação de serviços; e
- O prémio comercial e total.
Seguro de Responsabilidade Civil
- O prémio comercial e total, que se mantém imutável durante o prazo de prestação de serviços.
Seguro de Acidentes de Trabalho
- A taxa comercial aplicável, que se mantém imutável durante o prazo de prestação de serviços; e
- O prémio comercial e total para a massa salarial identificada no Anexo II.
Seguro Automóvel
- A tarifa aplicável, que se mantém imutável durante o prazo de prestação de serviços; e
- O prémio comercial e total para a frota identificada no Anexo IV.
Seguro de Transportes
- O prémio comercial e total, que se mantém imutável durante o prazo de prestação de serviços.
Seguro de Acidentes Pessoais Viagens
O prémio comercial e total, que se mantém imutável durante o prazo de prestação de serviços.
Notar que a ANACOM não está sujeita a imposto de selo.
5. Atualização de prémios
O preço base estabelecido no caderno de encargos é relativo ao prazo de prestação de serviços tendo presentes capitais, salários e universo atuais.
Assim, não obstante todas as taxas, prémios por pessoa e tarifas se manterem obrigatoriamente inalteráveis durante o referido prazo, os prémios a liquidar anualmente serão atualizados de acordo com as variações dos universos seguros, nos moldes normalmente aplicados pelo mercado segurador.
Seguro de Multirriscos
Inclusões e exclusões são faturadas com base na taxa contratual adjudicada e a sua aplicação Pro Rata Temporis.
Seguro de Acidentes de Trabalho
No final de cada anuidade é feito um acerto entre o valor real de remunerações durante o mesmo período e o valor considerado como estimativa salarial anual no caderno de encargos. À diferença entre os dois valores é aplicada a taxa comercial adjudicada podendo dar lugar a um estorno (caso o valor real seja inferior à estimativa salarial) ou a um prémio adicional (caso o valor real seja superior à estimativa salarial).
Seguro Automóvel
Inclusões e exclusões de viaturas são faturadas com base na tarifa adjudicada e a sua aplicação Pro Rata Temporis.
A atualização de capitais seguros em Danos Próprios é comunicada pela ANACOM à seguradora, que aplicará a tarifa adjudicada no cálculo do prémio de renovação anual.
6. Participação de resultados
Sem prejuízo do preço contratual, que se mantém imutável durante o prazo de prestação de serviços, e das atualizações de prémios previstas no ponto 5. das Especificações Técnicas, é aplicável uma participação nos resultados de tipo “bónus” para o conjunto das apólices objeto do presente concurso.
Sempre que aplicável, é emitido um estorno no sentido de repor o valor de sinistralidade global em 85%, de acordo com a seguinte fórmula:
Despesas/ (Prémio - Estorno) = 0,85
Em que:
Despesas: Sinistros pagos + Provisões Matemáticas + Reservas para sinistros em gestão + Encargos de gestão de 15% do prémio comercial adquirido, líquido de estornos;
Prémio: prémio comercial adquirido, líquido de estornos;
Estorno: Valor a estornar.