(Regulamento UE N.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho)
Análise dos contributos recebidos no âmbito da consulta pública
- 1. Introdução e enquadramento https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391722
- 2. Análise dos contributos recebidos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391723
- 3. Considerações finais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391724
- Anexos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391725